Presidência da Câmara divulga nota sobre ofício protocolado por ex-vereador

Leandro do Amaral, protocolou ofício para informar sobre uma Representação ao MP na qual pleiteia que seja apurada uma possível violação da Lei Orgânica Municipal

Presidência da Câmara divulga nota sobre ofício protocolado por ex-vereador

A Presidência da Câmara Municipal de São Carlos divulgou uma nota nesta quarta-feira (30) informando que recebeu na terça-feira (29) o ex-vereador Leandro do Amaral, que protocolou ofício para informar a Casa sobre uma Representação ao Ministério Público na qual pleiteia que seja apurada uma possível violação da Lei Orgânica Municipal, segundo sua alegação, pelo fato do prefeito municipal Airton Garcia “não comunicar à Câmara Municipal sua licença do cargo por motivo de saúde”.

Solicitou ainda que o Ministério Público verifique se o prefeito deve pedir licença do cargo para cuidar da saúde e, havendo constatação nesse sentido, comunique mediante ofício a Câmara Municipal e o Tribunal de Justiça para que, nos termos do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, o vice-prefeito assuma a chefia do Executivo enquanto durar o afastamento do titular.

A Presidência da Câmara ao receber este ofício e anexa a ele toda a documentação encaminhada ao Ministério Público, prontamente determinou retirada de 21 cópias, inclusive dos arquivos em pen drive, e encaminhou aos vereadores. Também determinou à Procuradoria do Legislativo a elaboração de parecer acerca do documento, para ser apresentado no prazo estipulado em lei.