Justiça determina continuidade dos trabalhos da Comissão Processante

Anteriormente, a juíza havia suspendido os trabalhos da Comissão

Justiça determina continuidade dos trabalhos da Comissão Processante

A juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, revogou na tarde desta segunda-feira (12) a liminar concedida ao Prefeito Airton Garcia, e determinou a continuidade da Comissão Processante aberta pela Câmara Municipal. Anteriormente, a juíza havia suspendido os trabalhos da Comissão. “Após interpretação sistemática das normas que regem a matéria, não se verifica vícios de forma a justificar a anulação da composição da Comissão Processante”, disse a juíza.

Em um despacho anterior a juíza citou que houve o recebimento da denúncia, mas, ao invés de se constituir a Comissão Processante por três vereadores sorteados, entre os desimpedidos, aparentemente, foi seguido o regimento interno da Câmara, pois não houve sorteio, mas indicação dos que comporiam a Comissão, pelos líderes, conforme se verifica dos documentos. Sendo assim, a prevalência do Regimento Interno da Câmara violaria o pacto federativo, que se manifesta através das repartições de competência, sendo que o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.

Na decisão desta segunda, a juíza ressaltou que, se fosse realizado o sorteio dos membros da Comissão Processante, entre os desimpedidos, sem aplicação dos artigos 108 e 109 do Regimento Interno da Câmara, corria-se o risco de um só partido obter a maioria, em desrespeito ao art. 58, §1°, da CF. Para afastar referido risco, seria necessário que cada partido tivesse apenas um vereador. Em São Carlos, cinco partidos, possuem dois vereadores (CIDADANIA, PL, PROGRESSISTAS, MDB e PDB).

Ela ainda observou que sempre que possível, deve ser observada a proporcionalidade partidária, em virtude da importância da diversidade partidária na composição das comissões, posto que se trata, em verdade, de um consectário do princípio democrático, de forma a atender o princípio da imparcialidade na condução do processo, bem como o equilíbrio das forças políticas do órgão legislativo.

Durante esses dias que ficou aguardando a decisão da Justiça a Comissão Processante deixou de realizar 15 depoimentos, entre elas a do prefeito Airton Garcia que conseguiu uma liminar sustando todo o processo de impeachment. Esta foi a segunda paralisação desde que a investigação foi aberta, em 26 de julho. Agora novas datas serão agendadas, ainda para esta semana.

Para ler a decisão clique aqui