A Câmara Municipal formalizou por meio do Ato da Presidência No.05/2021, publicado nesta quinta-feira (21), a composição da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) constituída para investigar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pela Prefeitura Municipal e Progresso e Habitação São Carlos s/a de 2017 até a presente data envolvendo a empresa Carla Helena Measse (Xandão Veículos) – ME.
A CPI será presidida pelo vereador Paraná Filho, com Raquel Auxiliadora na relatoria e Malabim, Lucão Fernandes e Tiago Parelli como membros. O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 dias, prorrogáveis, caso necessário.
Esta é a íntegra do requerimento de autoria do vereador Paraná Filho, aprovado em plenário, que solicitou a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito:
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
REQUERIMENTO
Solicita instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pela Prefeitura Municipal de São Carlos e Progresso e Habitação São Carlos S/A de 2017 até a presente data envolvendo a empresa Carla Helena Meassi (Xandão Veículos) – ME pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis se preciso for.
CONSIDERANDO que, este vereador teve acesso a processos de pagamentos referentes a supostas contratações da empresa Carla Helena Meassi (Xandão Veículos) – ME pela Prefeitura Municipal de São Carlos e também, pela empresa Progresso e Habitação São Carlos S/A de 2017 a 2019;
CONSIDERANDO que, há indícios de flagrante favorecimento da referida empresa, uma vez que, esta pertence ao Sr. Alexandre Luiz Gatto, Diretor do Departamento de Abastecimento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SMAA e sua esposa Carla Helena Meassi;
CONSIDERANDO que, há casos em que as notas foram atestadas pelo próprio esposo e coproprietário da empresa o Sr. Alexandre Luiz Gatto, mesmo com apontamento formal há época, de que a prestação dos serviços pela referida empresa não tinha ocorrido;
CONSIDERANDO que, muito provavelmente os serviços não foram efetivamente prestados, posto que, divergem das ações dos locais para onde foram contratados, a notas de empenho divergem das datas dos orçamentos e da solicitação dos serviços;
CONSIDERANDO que, os valores pagos pela Prefeitura Municipal de São Carlos e também, pela empresa Progresso e Habitação São Carlos S/A à empresa Carla Helena Meassi (Xandão Veículos) – ME sempre circularam próximo do limite máximo para contratação, não havendo qualquer notícia de que esta tenha participado de qualquer procedimento licitatório, o que reforça a tese de ter sido favorecida de forma irregular;
CONSIDERANDO que, a principal e mais importante função da Câmara Municipal de São Carlos é de fiscalizar os atos do Executivo, É QUE:
REQUEIRO, após as formalidades regimentais e da Lei Orgânica do Município, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pela Prefeitura Municipal de São Carlos e Progresso e Habitação São Carlos S/A de 2017 até a presente data envolvendo a empresa Carla Helena Meassi (Xandão Veículos) - ME pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis se preciso for.
Ademais, requeiro tudo quanto for necessário para o bom andamento e assessoramento desta CPI, conforme dispõe o art. 95, §6º do Regimento Interno.
São Carlos, 27 de setembro de 2021.
PARANÁ FILHO
Vereador - PSL
