Os diretores do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), Gilberto Rodrigues Antunes e Lucinei Alves Custódio, estiveram na tarde da quarta-feira (01), na Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pessoal, para verificar o cumprimento de um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) entre a Prefeitura Municipal de São Carlos e o Ministério Público do Trabalho (MPT) a fim de acabar de uma vez por todas com atos de perseguição e assédio moral.
O documento foi assinado pelo prefeito municipal Paulo Altomani e a Procuradora do Trabalho Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodrigues em dezembro do ano passado. Ele contém várias medidas que deveriam ser tomadas pela Prefeitura Municipal até junho deste ano.
Além de não permitir mais que qualquer de seus empregados, incluindo gestores, comissionados, diretores, gerentes ou qualquer preposto praticasse atos de assédio moral, a Prefeitura foi obrigada a adotar as seguintes medidas de prevenção:
A- Implementar um canal formal destinado ao recebimento de denuncias, facultando-se o sigilo do interessado;
B- Dar efetividade aos mecanismos de controle e recebimentos de denúncias, para apreciar as queixas e denúncias recebidas através de canais institucionais, promovendo as devidas apurações e, se for ocaso e em sendo possível, promovendo a reconciliação entre as partes e/ou punição em caso de abuso e prática de assédio;
C- Promover o treinamento, em periodicidade semestral, pelo período de 02 anos de todos os empregados ou comissionados que exerçam qualquer cargo de confiança, gestão, possuam subordinados e/ou exerçam chefia, ainda que de departamentos ou grupos específicos, tais como gerentes, líderes, encarregados, fiscais etc.,tendo por objeto conteúdo programático correlato, igual ou equivalente ao projeto já anexado aos presentes autos na presente data;
D- Promover a conscientização de todos os empregados sobre a existência e disponibilidade de canais institucionais para a realização das queixas e denúncias relacionadas a violações ou suspeita de violações a qualquer dos princípios éticos propugnados pela empresa.
O Ministério Público do Trabalho ainda estipulou multa diária no valor de R$ 1 mil/dia por cada item descumprido, caso haja descumprimento das determinações.
Os diretores do SINDSPAM na fiscalização realizada na quarta-feira (01), verificou que os itens A e B já estavam implantados e prontos para serem colocados à disposição dos servidores, faltando ainda implementar os itens C e D.
Os representantes da Administração ficaram de regularizar esses dois itens nos próximos dias. "Caso isso não aconteça, iremos comunicar o Ministério Público do Trabalho o descumprimento do TAC, o prazo se esgotou em Junho. É importante destacar que a conquista desse TAC foi um importante instrumento de defesa ao trabalho do servidor público", finalizou Gilberto.
