O vereador Aparecido Donizetti Penha (PPS), representando o presidente da Câmara Municipal, Marquinho Amaral (PSDB), esteve em São Paulo acompanhando o prefeito de São Carlos, Paulo Altomani, para a assinatura do convênio entre Prefeitura Municipal e Secretaria de Segurança Pública do Governo Estadual que institui a atividade delegada.
Segundo o vereador, através desse convênio, policiais militares poderão desempenhar atividades de segurança pública em apoio aos órgãos de fiscalização da prefeitura municipal. Com a atividade delegada, a Prefeitura Municipal contará além do policial militar - armado e com viatura do Estado, também com todo o aparato administrativo, banco de dados, Centro de Comunicações, serviços de inteligência. A atividade delegada será implantada com a inscrição voluntária do Policial Militar, que terá um limite de horas trabalhadas.
"Esse projeto tem como objetivo trazer para a população de São Carlos o benefício da redução da criminalidade e maior sensação de segurança, além de dar maior suporte aos agentes de fiscalização e segurança municipais. Parabenizo ao prefeito Paulo Altomani pelo empenho em viabilizar a implementação desse importante projeto, que certamente atenderá nossa comunidade, minimizando o número de ocorrências de crimes e contravenções nas questões da segurança pública do nosso município", comentou o vereador.
A reunião de assinatura do convênio ocorreu nesta segunda-feira (19) e teve também a presença do Governador de São Paulo Geraldo Alckmin, do Comandante do 38º BPM/I Major PM Alexandre Wellington de Souza, do Secretário de Governo Municipal Júlio de Barros Soldado, do Comandante da Guarda Municipal Jorge Luis Negretto, do Sub Comandante Clodomir Mendes Junior, do vereador Rodson Magno do Carmo (PSDB), do Secretário Estadual de Segurança Pública Dr. Fernando Grella Vieira e do Comandante Geral da Polícia Militar Coronel PM Benedito Roberto Meira.
HISTÓRICO – O vereador Penha, no primeiro dia de seu mandato em 2013, apresentou o projeto de lei e solicitou via moção de apelo que a prefeitura municipal implantasse a atividade delegada em São Carlos. Amparado pela Lei Complementar Nº 1.188, de 27/11/2012, do Governo Estadual, o convênio autoriza o policial militar a prestar serviços públicos delegados pelo município. Na capital, bem como em mais de 40 cidades do Estado de São Paulo, o convênio já foi firmado e resultou em uma considerável diminuição de índices de ocorrências de crimes e contravenções.
ATIVIDADE DELEGADA – Entre as possibilidades de ações de segurança pública que a atividade delegada pode proporcionar para a sociedade, estão:
apoio às fiscalizações diárias do Código de Posturas; preservação de patrimônio público; apoio à Guarda Municipal, aos Agentes de Trânsito, Agentes municipais de fiscalização e controle, Defesa Civil; prevenção da violência em locais públicos (praças, avenidas, etc); fiscalizações sistemáticas em bares e estabelecimentos que facilitam a venda de bebida alcoólica para menores, bem como a exploração sexual de crianças e adolescentes; apoio ao Conselho Tutelar em suas intervenções; fiscalização municipal sobre a violação dos direitos dos idosos, gestantes e pessoas com deficiência; apoio em eventos de grande porte; apoio nas fiscalizações ambientais da esfera municipal; fiscalização direcionada ao uso de cerol; operações conjuntas com outros órgãos de segurança, entre outras.
