O vereador Roselei Françoso (REDE) protocolou na Câmara Municipal um requerimento ao prefeito Airton Garcia Ferreira solicitando informações a respeito do pagamento do “Prêmio SUS” aos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde. A gratificação, prevista na Lei Municipal nº 10.482, de 12 de novembro de 1991, beneficia todos os servidores que exercem funções em decorrência do convênio de municipalização de saúde.
Roselei afirma que recebeu informações de que a Prefeitura não estaria pagando a gratificação para servidores que ingressaram na SMS desde o mês de junho de 2016. A justificativa seria a existência de um inquérito em andamento.
O parlamentar apurou que realmente existe um processo em exame pelo Ministério Público, porém a seu ver “sem nenhuma decisão judicial a respeito determinando a suspensão desses pagamentos”.
“Agindo dessa forma a administração está ferindo o princípio constitucional da isonomia ao tratar de forma diferente os funcionários da SMS que têm os mesmos direitos”, afirma, ao solicitar esclarecimentos do Executivo. Na proposição, o vereador solicita cópia do inquérito e da ação judicial sobre o assunto e, caso não haja tal decisão determinando a suspensão dos pagamentos, indaga quando a Prefeitura pretende realizar o pagamento dos funcionários. Solicita, ainda, informações sobre o número de funcionários que estão sem receber a gratificação, quais os cargos ocupados e o valor total devido a eles.
