O deputado federal Roberto Alves (PRB/SP) protocolou ontem (3), em Brasília, o Projeto de Lei nº 4324/2016, que propõe a alteração da lei que criou o Conselho Federal e Regionais de Medicina Veterinária, impedindo o órgão de proibir consultas gratuitas por parte de seus membros em seus respectivos consultórios particulares.
“Infelizmente milhares de pessoas não tem condições de pagar por uma consulta ou tratamento adequado com um médico veterinário, porém, estas mesmas pessoas são solidárias ao retirarem das ruas e acolherem em seus lares um animal abandonado. Por esse motivo ingressei com o pedido que regulamenta e autoriza estes profissionais a realizarem sim consultas gratuitas, garantindo o direito de atendimento digno e de qualidade a estes animais”, afirmou o deputado.
A mudança na lei irá refletir na alteração do código de ética e conduta do CRMV, que em seu artigo 20º afirma que “Ao médico veterinário não é permitida a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados, exceto em caso de pesquisa, ensino ou de utilidade pública”.
