Consumidores que não desejam receber ligações com ofertas de produtos e serviços podem recorrer ao Cadastro para Bloqueio de Ligações de Telemarketing. A ferramenta é gratuita tanto para telefones fixos ou celulares e pode ser solicitada no site do Procon-SP.
Criado pelo Decreto Estadual nº 53.921/2008, o cadastro é mantido e fiscalizado pela Fundação Procon-SP. O consumidor pode cadastrar até cinco números de telefone fixo ou celular para bloquear ligações de empresas de telemarketing que façam oferta ou publicidade de produtos e serviços.
A partir do envio dos dados, o bloqueio das ligações começa a valer em até 30 dias corridos. Caso o consumidor continue recebendo ligações após 30 dias da inscrição, a empresa poderá ser denunciada no site do Procon-SP. A empresa que descumprir a Lei estará sujeita às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
