NESTA TERÇA-FEIRA (29/09) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS:

RADAR 1 - RUA MIGUEL PETRONI (RODOVIA/CENTRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H;

RADAR 2 - RUA JOAQUIM RODRIGUES BRAVO (CENTRO/BAIRRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 50 KM/H;

RADAR 3 - AVENIDA COMENDADOR ALFREDO MAFFEI (BAIRRO/CENTRO) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 KM/H.

 

 

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na sessão desta terça-feira (15) o projeto de lei de autoria do vereador Paraná Filho que dispõe sobre a reanálise das contas de água e esgoto durante período de pandemia junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). 

O tema sobre os valores elevados nas contas de água dos consumidores são-carlenses, foi amplamente discutido entre os parlamentares. O desabastecimento e dezenas de bairros, também imperou nas discussões.

O projeto de lei dará ao SAAE dois meses para fazer a reanálise das contas de consumidores que se sentiram lesados. Segundo o vereador, durante este período o usuário continuará pagando o valor com base na média.

Após o período de dois meses de reanálise da autarquia, o valor gerado poderá ser parcelado, caso seja comprovado o consumo.

“Depois da reanálise das contas, seja o valor abatido parcialmente, integralmente, ou mantido, o valor poderá ser parcelado em até 18 vezes” salientou. “A lei vai já suspender neste momento pagamento dessas contas abusivas”, acrescentou.

O projeto também prevê que as reanálises sejam feitas automaticamente, quando o valor sobrado seja superior a três vezes a média apurada nos últimos meses anteriores à pandemia, isto é, o consumidor não precisará solicitar a reanálise para a autarquia.

O que diz o Projeto de Lei:

Art. 1° Durante o período de pandemia, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE São Carlos reanalisará as contas de água e esgoto referente às leituras realizadas a partir de 01 de julho de 2020, mediante requerimento do usuário, nos casos em que o consumo registrado corresponda a até três vezes a média registrada nos últimos seis meses anteriores à pandemia.  

Art. 2° Durante o período de pandemia, as contas de água e esgoto referentes às leituras realizadas a partir de 01 de julho de 2020 que ultrapassarem o limite de três vezes a média de consumo dos últimos seis meses anteriores à pandemia, serão reanalisadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE São Carlos no prazo de até 60 (sessenta) dias, independentemente de requerimento do usuário.

Parágrafo único.  Durante o período de reanálise das contas que trata este artigo, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE São Carlos manterá a cobrança relativa aos serviços de água e esgoto com base na média aferida nos últimos seis meses anteriores à pandemia.

Art. 3º Para efeitos dessa Lei, compreendem os seis meses anteriores a pandemia os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro e fevereiro de 2020. 

Art. 4° Durante o período de pandemia, os valores verificados após a reanálise prevista no art. 2º poderão ser parcelados em até 18 (dezoito) vezes sem a incidência de juros de mora.

Parágrafo único. Em caso de parcelamento acima de 12 (doze) vezes, deverá incidir sobre os valores a correção monetária apurada no período.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 



Adicionar comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Portal SCDN. Se achar algo que viole as regras de uso, denuncie.


Código de segurança
Atualizar codigo