A vereadora Raquel Auxiliadora (PT) protocolou três denúncias em órgãos de controle contra o que chama de privatização da merenda escolar em São Carlos. As representações foram enviadas ao Ministério Público (MP-SP), ao Ministério Público do Trabalho (MPT – 15ª Região) e ao Tribunal de Contas (TCE-SP) e têm como alvo o Pregão Eletrônico nº 015/2026, uma licitação orçada em R$ 46.292.094,67, com disputa marcada para 13/03/2026, às 9h30.
A crítica da vereadora é que a Prefeitura estaria mudando a alimentação escolar para a lógica do “menor preço global” e do lote único, concentrando a rede inteira em um só fornecedor. Raquel também afirma que chama o processo de “privatização” — e não apenas terceirização — porque, segundo ela, o modelo coloca a empresa contratada para operar usando a estrutura pública já existente, como cozinhas, equipamentos e pessoal da rede, transferindo a gestão do serviço para o setor privado.
Entenda o que está sendo criticado
1) “Menor preço global” na merenda: por que isso preocupa
O pregão usa o critério de MENOR PREÇO GLOBAL (vence quem entrega tudo pelo menor valor, desde que cumpra o edital).
Para Raquel, isso pode incentivar “economia” onde não pode: na qualidade do alimento e no padrão das refeições, já que a empresa tende a reduzir custos para vencer e manter o contrato.
2) “Lote único”: por que ela diz que a rede fica vulnerável
O edital é em lote único (uma empresa atende toda a rede).
A crítica é que, se houver qualquer falha — atraso, problema sanitário, greve ou ruptura logística — toda a rede pode ser afetada ao mesmo tempo. A vereadora cobra transparência sobre qual seria o plano de contingência para evitar desabastecimento nas escolas.
3) “O estudo técnico não prova que terceirizar é melhor”
Raquel também questiona o ETP (Estudo Técnico Preliminar) do processo. Segundo ela, o município não apresentou um estudo técnico que demonstre, com números, que terceirizar é mais vantajoso.
O ponto central levantado é: não aparece, de forma clara e auditável, o custo atual da merenda feita pela própria rede municipal (custo por refeição, com memória de cálculo) para comparar com a licitação de R$ 46,2 milhões. Para a vereadora, sem essa comparação, não há justificativa transparente para dizer que o novo modelo é melhor ou mais econômico.
Por que são 3 denúncias (e o que cada uma pede)
1) MP-SP — foco na falta de estudo técnico e na justificativa do gasto
No Ministério Público Estadual, a vereadora pede apuração e providências porque, segundo a denúncia, não há demonstração técnica dos custos do modelo atual (merenda produzida na rede) para justificar a mudança e o gasto com a contratação. A solicitação é para que o órgão investigue o processo, exija informações e atue preventivamente para evitar que uma mudança estrutural seja feita sem transparência e sem base comparativa.
2) MPT (15ª Região) — foco no impacto sobre as trabalhadoras e no ambiente de trabalho
No Ministério Público do Trabalho, o pedido é para analisar os efeitos do modelo sobre a organização do trabalho nas escolas, incluindo risco de sobrecarga, condições de saúde e segurança, e impactos sobre servidoras com a adoção de um arranjo misto (parte do serviço com servidoras da rede e parte com terceirizadas).
3) TCE-SP — foco em planejamento, risco fiscal e modelagem do contrato
No Tribunal de Contas, a representação pede fiscalização preventiva sobre planejamento e dinheiro público: compatibilidade orçamentária, impacto de despesa continuada, justificativas para o formato do certame (como lote único) e critérios de economicidade e segurança jurídica.
