Na semana do Dia das Mães, a vereadora Fernanda Castelano (PSOL) protocolou três projetos de lei na Câmara Municipal de São Carlos com foco na valorização do cuidado como responsabilidade coletiva e direito fundamental. As propostas buscam garantir proteção legal a trabalhadoras e trabalhadores que precisam se ausentar do trabalho para acompanhar filhos, dependentes legais ou pessoas com deficiência ou doenças raras.
As iniciativas integram uma ação nacional articulada pelo Movimento Mulheres em Luta (MEL), que reuniu mais de 100 parlamentares de todo o Brasil para protocolar, de forma simultânea, projetos voltados à temática do cuidado neste 8 de maio, em alusão ao Dia das Mães. A mobilização está alinhada à Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), sancionada no final do ano passado, que reconhece o cuidado como atividade essencial à vida e orienta o Estado, empresas e famílias à corresponsabilidade por essas tarefas.
Conheça os projetos apresentados pela vereadora Fernanda Castelano:
* PL nº 285/25 – Selo “Empresa Amiga do Cuidado”
Cria um selo de reconhecimento para empresas que adotarem boas práticas voltadas ao cuidado, como o abono de faltas justificadas por motivos familiares. O selo poderá ser usado como critério de desempate em licitações e parcerias com o poder público, incentivando o setor privado a reconhecer o tempo de cuidado como tempo produtivo.
* PL nº 286/25 – Abono de faltas em contratos com o poder público
Determina que todas as empresas contratadas pela administração pública municipal, por licitação ou outras modalidades, deverão incluir em seus contratos cláusula que assegure o abono de faltas justificadas, sem prejuízo de salário ou benefícios, para que seus trabalhadores possam:
• Acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas, exames, internações ou tratamentos de saúde;
• Participar de reuniões e atividades escolares dos dependentes.
As faltas deverão ser justificadas mediante comprovação documental, e os contratos já firmados com o município deverão ser repactuados para incorporar a nova norma.
* PL nº 287/25 – Abono de faltas para servidoras e servidores públicos municipais
Estende o mesmo direito de abono de faltas às servidoras e servidores públicos municipais, tanto estatutários quanto celetistas, permitindo sua ausência para acompanhamento de filhos ou dependentes em compromissos de saúde e educação, também sem prejuízo funcional ou salarial.
O cuidado é um direito – e precisa ser garantido por políticas públicas
A ausência de políticas voltadas ao cuidado penaliza principalmente as mulheres – e com ainda mais severidade as mulheres negras – afastando-as do mercado de trabalho, da vida pública e das oportunidades de formação. Os projetos protocolados por Fernanda Castelano reconhecem que o cuidado é um trabalho essencial e que sua valorização passa por medidas concretas que respeitem o tempo, a saúde e a dignidade de quem cuida.
As propostas seguem agora para tramitação nas comissões da Câmara Municipal. Se aprovadas e sancionadas, representarão um marco para a consolidação de políticas locais voltadas à justiça de gênero, proteção da infância e à construção de uma São Carlos mais inclusiva e solidária.
“O melhor presente são direitos garantidos”, afirma Fernanda Castelano, reforçando que a homenagem mais significativa para as mães nesta data é o compromisso do poder público com sua dignidade. A ação do protocolaço, afirma, é um lembrete de que “trabalhadoras também são mães” – e seus direitos precisam ser respeitados.
