09/03/2023 às 08h29min - Atualizada em 09/03/2023 às 08h29min

Projeto de lei de Sérgio Rocha aprovado na Câmara simplifica procedimentos para Cartão Acessibilidade - PCDs

Segundo o vereador, a cidade tem cerca de 3 mil PCD's que emitiram o Cartão Acessibilidade. Com o Projeto de Lei aprovado, essas pessoas que possuem laudo médico com Cadastro Internacional de Doença (CID) atestando a deficiência permanente, não precisarão mais apresentar novo laudo médico

Projeto de lei de Sérgio Rocha aprovado na Câmara simplifica procedimentos para Cartão Acessibilidade - PCDs
Na Sessão Ordinária da última terça-feira (7), foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Sérgio Rocha (PTB), que alterou a Lei Municipal n.º 17.825/2016, propondo que seja suprimido o prazo referente à apresentação do laudo médico quando nele constar que a deficiência do requerente do Cartão Acessibilidade for permanente.

“Constantemente sou procurado pelos munícipes que alegam grande dificuldade quando é necessário renovar o Cartão Acessibilidade”, comentou o parlamentar. A Lei 17.825/16 exigia a apresentação de laudo médico que não excedesse 120 dias da data de emissão em todos os casos, inclusive para as pessoas com deficiência (PCD’s) que possuem deficiência permanente.

Segundo o vereador, a cidade tem cerca de 3 mil PCD's que emitiram o Cartão Acessibilidade. Com o Projeto de Lei aprovado, essas pessoas que possuem laudo médico com Cadastro Internacional de Doença (CID) atestando a deficiência permanente, não precisarão mais apresentar novo laudo médico.

“As pessoas com deficiência e seus familiares encontravam dificuldades para a renovação do Cartão Acessibilidade, pois na renovação do Cartão, era necessário marcar consulta médica para emissão do novo laudo, e sabemos que há casos de grande demora em conseguir o agendamento no serviço público de saúde”, finalizou Sérgio Rocha.

 

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