Foto arquivoA Câmara Municipal de São Carlos cancelou a sessão extraordinária que seria realizada nesta quinta-feira (07) às 15h, após convocação do Poder Legislativo pelo prefeito Airton Garcia para a votação de um Pacotão de Projetos enviados pelo Executivo.
O presidente Roselei Françoso afirmou que a Prefeitura de São Carlos, ao convocar a reunião para votar um total de 76 projetos de lei, desobedeceu a formalidade, ignorando preceitos legais. “O Poder Executivo não demonstrou nos processos a relevância e o interesse público dos mesmos, ferindo a Lei Orgânica Municipal. A obrigação de atender a estes preceitos consta no inciso II do artigo 33 da LOM”, explicou Françoso.
Ele ressaltou que a Câmara Municipal é um poder independente e não uma extensão do Poder Executivo. “Temos autonomia. Diante da falta da formalidade, apontada pelas comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento, resolvemos cancelar a sessão extraordinária convocada pelo Executivo, pois teríamos apenas 48h para votar um pacote enorme de projetos. Desde que sou vereador é a primeira vez que me deparo com uma situação destas”, destacou.
O presidente da Câmara afirma que não vê a falha da Prefeitura Municipal como uma “bagunça” existente no Executivo, mas sim como um “atropelo” sobre a Câmara Municipal.
Françoso destaca que a Câmara Municipal tem um prazo legal de até 45 dias para votar um projeto de lei, mas tem realizado esta tarefa em 20 ou 15 dias e até em uma semana dependendo da relevância e necessidade de celeridade.
Em entrevista ao Jornal Primeira Página, o secretário municipal de Governo, Edson Fermiano, afirmou que será realizada uma reunião na manhã desta quinta-feira entre o prefeito e um grupo de secretários para ajustar os quatro projetos de leis às exigências do Poder Legislativo.
