A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que estava em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que derrubou a validade das leis municipais de São Carlos que permitiam o pagamento a servidores públicos do 14º salário, salário esposa e prêmio de assiduidade, chegou ao final. O TJSP expediu na última segunda-feira (02) a Certidão de Trânsito em Julgado da ação, não cabendo mais recursos. Desde que os benefícios foram cortados dos servidores, a Prefeitura vinha fazendo uma reserva financeira mensal, no aguardo da decisão definitiva da Justiça. Esse dinheiro está separado em uma conta a favor dos servidores.
O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos e Dourado (SINDSPAM) lembra que existe o compromisso público do prefeito municipal em devolver essa reserva financeira como reposição em percentual nos salários dos servidores e que esse compromisso foi reiteradamente confirmado por vários Secretários Municipais, em Audiências Públicas no Legislativo e em várias reuniões de negociação do Acordo Coletivo para Ajustamento das Condições de Trabalho de 2022.
O SINDSPAM agora irá agendar uma reunião com representantes da Prefeitura para definições em relação à reposição da defasagem salarial dos servidores municipais em decorrência das perdas financeiras que os servidores tiveram com o corte dos pagamentos do 14º salário e prêmio assiduidade.
