14/02/2022 às 19h44min - Atualizada em 14/02/2022 às 19h44min

Site da Prefeitura disponibiliza nova ferramenta para consulta de leis e decretos municipais

O serviço atende a Lei de Acesso a Informação - Lei nº 12.527 -, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas Transparência

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, por meio do Departamento de Gestão Administrativa, está disponibilizando no site da Prefeitura de São Carlos uma nova ferramenta para que a população possa consultar as leis e decretos municipais.

 “Estamos abastecendo o sistema diariamente, porém se alguém entrar na página e não achar uma lei ou decreto  municipal basta enviar um e-mail para [email protected] que enviaremos digitalmente o documento”, explica Mirian Cristina Thome Spadacini, diretora do Departamento de Gestão Administrativa.

Para consultar leis e decretos municipais basta clicar no link http://servicos.saocarlos.sp.gov.br/consultaleis/.

O serviço atende a Lei de Acesso a Informação - Lei nº 12.527 -, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 


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