A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito comunica que a vistoria para a regularização anual para a atividade de Táxi para os permissionários que possuem autorização para exercer a atividade, deve ser realizada até o próximo dia 25 de março.
Os interessados devem comparecer na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, localizada na rua Nove de Julho, 1.420, no centro, entregar a solicitação de renovação do Alvará de 2020, devidamente preenchido e assinado (disponível no site www.saocarlos.sp.gov.br).
Também é necessário entregar cópia simples dos seguintes documentos: Certificado de Registro do Veículo - recibo, frente e verso; Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (Licença); CNH (carteira nacional de habilitação), que deverá estar dentro do prazo de validade; do comprovante de residência atual, emitido há no máximo 60 dias; recolhimento efetuado ao INSS que conste o número de identificação do segurado (NIT ou PIS), realizado há no máximo 60 dias anterior à data da apresentação com cópia também do cartão do benefício; do Prontuário Geral Único do condutor (histórico da CNH), pesquisa de pontos da CNH; Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal referente à Inscrição Municipal do Taxista, que deverá ser solicitada diretamente no site do SIM online (Serviços Integrados do Município); do atestado de antecedentes criminais emitido a menos de 30 dias (não poderá haver condenação criminal); do comprovante de aferição do taxímetro 2019 e do Alvará 2019.
O permissionário que possui "motorista colaborador" deverá apresentar também os documentos do colaborador (CNH dentro do prazo de validade e atestado de antecedentes criminais) juntamente com os seus documentos. Não será aceita documentação parcial, e nem serão recebidas documentações de motorista permissionário e colaborador separadas.
O não cumprimento de alguma dessas exigências será impeditivo para a emissão da Licença para o exercício de 2020, passível de punição, conforme determina a Lei.
A entrega do selo será feita na Garagem da Prefeitura Municipal de São Carlos, localizada na avenida Salgado Filho, s/nº. Para veículos com final de placa 1, 2, 3 e 4 o selo será entregue no dia 30/03/2020, para final 5, 6 e 7 no dia 31/03/2020 e final de placa 8, 9 e 0 no dia 01/04/2020. O horário de atendimento é de das 8h às 10h30.
