Está previsto para ser votado na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (04) o Projeto de Lei que Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, de autoria do vereador Daniel Lima (PSB). O presente projeto tem por objetivo o intuito de garantir a promoção de políticas afirmativas de reinserção de mulheres no mercado de trabalho, o que dispõe sobre a contratação mínima de mulheres com idade acima de 45 anos, nas empresas que solicitarem vantagens tributárias no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de São Carlos.
O Projeto visa ainda o retorno dessas mulheres ao mercado de trabalho e a manutenção de uma vida digna para si e sua família. O projeto prevê que seja concedido à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS- incidente nas obras de construção civis destinadas á construção ou ampliação dessas empresas, bem como sobre as reformas e demolição que se façam necessária; isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – incidente sobre a atividade a ser desenvolvida pelas empresas referidas, com vigência por um período de até 5 anos, contados a partir do início de suas atividades e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – as empresas contidas. O projeto cita que a “a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU – será restrita a área necessária do investimento.
