04/10/2017 às 19h29min - Atualizada em 04/10/2017 às 19h29min

Rescisão de contrato entre Prefeitura e Ecopag é julgado irregular

O desembargador concordou que o procedimento de rescisão contratual realizado pela Prefeitura “não observou o devido processo legal”. TJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), julgou irregular a rescisão contratual entre a Prefeitura de São Carlos e a administradora dos cartões alimentação Ecopag. A decisão é do desembargador Ponte Neto. Em fevereiro, a administração, por meio do Departamento Jurídico, entrou com uma ação de suspensão de liminar contra a empresa.

A Ecopag argumentou, na Justiça, que a Prefeitura aplicou multa de 20% do valor total do contrato, com a declaração de empresa não idônea em função do descumprimento do contrato. A Ecopag, por sua vez, diz que a falha contratual ocorreu porque a Prefeitura não cumpria a obrigações perante a empresa.

A Ecopag disse, na Justiça, que a Prefeitura não seguiu o procedimento legal e desrespeitou o direito de ampla defesa e do contraditório, “sendo uma forma de retaliação e perseguição devido ao anterior bloqueio e suspensão do contrato”.

Voto

O desembargador concorda que o procedimento de rescisão contratual realizado pela Prefeitura “não observou o devido processo legal”.

“Não se nega que a administração pública, pautada no interesse público, possa rescindir unilateralmente o contrato administrativo, porém [é] necessário prévio processo administrativo específico, a fim de se resguardar o devido processo legal. No presente caso, a municipalidade apenas notificou à impetrante [Ecopag] acerca da rescisão contratual e das penalidades impostas  abrindo prazo de 5 dias úteis para apresentação de recurso. Tal procedimento não representa a necessária motivação do ato, bem como acesso aos autos, para exercer a ampla defesa e o contraditório”, escreveu Ponte Neto.

O desembargador assinalou a necessidade de instauração de processo administrativo para verificar as possíveis irregularidades na execução do contrato com a eventual imposição de sanções à empresa. “No caso em apreço não somente se verificou a não observância da ampla defesa e contraditório, como também, sequer houve a instauração do processo administrativo específico que ensejasse na aplicação da rescisão contratual”, destacou. Em nota, a Prefeitura afirma que cabe recurso especial, mas sequer foi notificada. (Com informações do Jornal Primeira Página)

 

 

 


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