O vereador Roselei Françoso (Rede) apresentou requerimento solicitando da prefeitura informações, atualizadas, a respeito do funcionamento do NAI – Núcleo de Atendimento Integrado.
O NAI – Núcleo de Atendimento Integrado se trata de um equipamento público para fazer cumprir o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual prevê a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social em um mesmo local, para efeito de agilizar o atendimento inicial ao adolescente que cometeu algum tipo de ato infracional.
Em agosto de 2013 Roselei encaminhou requerimento solicitando informações, pois até aquele momento o NAI não estava em funcionamento, já que, de acordo com declarações do então prefeito municipal, Paulo Altomani, o prédio construído não fora ativado.
Segundo Roselei, prefeitura alegou na época que a obra estava inacabada e sem condições mínimas de habitação, como falta de muros de proteção; vazamentos; falta de impermeabilização; umidade e janelas sem vedação; sem segurança e nem condições de uso.
Após novo pedido de informações, já em junho de 2015, onde Roselei pediu atualizações das informações e da situação do NAI, a Secretaria Municipal de Obras Públicas manifestou-se dizendo que as informações solicitadas não eram de responsabilidade da pasta.
“Tal fato nos causou certa estranheza, visto que as questões referiam-se às atualizações das medidas que estavam sendo adotadas pela empresa contratada para realizar a efetiva manutenção do prédio,” informou Roselei.
O vereador ressalta ainda, que no início desse exercício foi aprovado na Câmara Municipal, um crédito adicional suplementar de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para conclusão das obras, demonstrando interesse nesse serviço.
“Mais de dois anos se passaram e não recebemos qualquer atualização por parte da Administração. Conforme se observa no cronograma apresentado, fica evidente que a gestão anterior (2012/2016) foi a responsável pelo abandono do projeto/programa, pois nada fez para conclusão dos trabalhos, deixando o prédio e as obras começadas às intempéries do tempo. Dessa forma, o menor infrator, ofendendo disposições garantidas pelo ECA, passou a receber o mesmo tratamento que qualquer outro delinquente e/ou infrator adulto,” destaca o parlamentar.
