A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) encaminhou nesta quarta-feira (12), ofício ao Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais (SINDSPAM), pedindo a prorrogação do prazo para encaminhamento do processo e do devido projeto de lei à Câmara Municipal de São Carlos, quanto ao ressarcimento dos valores do vale refeição aos servidores públicos, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017.
A SMPG pediu mais 15 dias, além do que foi acordado na audiência realizada no dia 22 de junho na sala de sessões da 2º Vara do Trabalho de São Carlos. A justificativa é que a Secretaria ainda não conseguiu montar todo o processo devida a complexidade e dos trâmites burocráticos e ainda pelo elevado número de servidores que serão beneficiados pela medida.
O vice-presidente do SINDSPAM, Lucinei Custódio, informou que o sindicato estará atendendo a solicitação da Administração, mas ao mesmo tempo vai informar a Justiça do Trabalho sobre a decisão. “Atendemos esta necessidade exposta pela Secretaria de Administração de dar mais 15 dias de prazo, mesmo assim já estamos comunicando a Justiça do Trabalho sobre essa decisão. Não podemos ser radicais neste momento, se não aceitássemos, a decisão que foi dada favorável aos trabalhadores aqui na Justiça do Trabalho, a ação teria que dar sequencia em instâncias superiores e aí o que demoraria mais 15 dias, poderia demorar anos. Estamos dando esse voto de confiança a Administração, vamos aguardar mais esses 15 dias”, explicou Lucinei.
Entenda o caso – No começo do ano foi ajuizado uma ação pelo Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM) contra a Prefeitura Municipal de São Carlos, a fim de se obter da Administração o pagamento dos valores devidos do tíquete refeição dos servidores dos meses de janeiro e fevereiro de 2017.
A audiência relativa à ação de cumprimento foi realizada no dia 22 de junho na sala de sessões da 2º Vara do Trabalho de São Carlos. Na petição inicial os advogados do sindicato pleitearam a Tutela de Urgência para que a Prefeitura cumprisse o Acordo Coletivo da categoria de forma que pagasse diretamente os servidores os valores de janeiro e fevereiro do tíquete.
Após a explanação das partes, ficou acordado que a Prefeitura no prazo máximo de 15 dias, deveria encaminhar para a Câmara Municipal um Projeto de Lei autorizativo a fim de que ela pudesse efetuar o depósito dos valores devidos e corrigidos nas contas dos servidores públicos. A Prefeitura esta semana pediu mais 15 dias para mandar o projeto de lei para os vereadores.
