O advogado Devanei Simão, contratado pelo Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos, conseguiu esta semana no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15), adiar o processo que está julgando a revogação de 54 Portarias de servidores que sem concurso público especifico, estavam ocupando outras funções dentro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Estes servidores são concursados do SAAE, mas por vários anos ocuparam funções diferentes por determinações de antigos presidentes da Autarquia.
O Ministério Público de São Carlos em setembro de 2013, instaurou um Inquérito Civil, para apurar essas irregularidades que foram denunciadas por um ex-funcionário da autarquia. A ação acabou originando um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público e o SAAE, onde em março de 2015 obrigou esses servidores a retornarem para suas funções de origem, com prejuízo em seus vencimentos. Cabe ressaltar que esses servidores foram obrigados e nomeados por Portarias a ocupar funções diferentes do concurso que prestaram, por essa razão ele se sentiram prejudicados, principalmente com relação aos seus vencimentos e por isso buscaram ajuda no SINDSPAM. Uma reunião foi realizada com esses servidores e o advogado Devanei Simão na sede do sindicato, quando ainda a mesma era na rua Episcopal, ele se prontificou em defende-los.
Na justiça em São Carlos os servidores perderam e tiveram que voltar aos cargos, passando a receber vencimentos com valores inferiores. O advogado do sindicato recorreu da decisão e levou o caso para o TRT-15 em Campinas. Lá os Desembargadores estavam propensos a acatar a decisão da Justiça local, mas na última terça-feira (29) o advogado Devanei Simão e o vice-presidente e responsável pelo Departamento Jurídico do SINDSPAM, Lucinei Custódio, foram até o TRT acompanhar a votação do recurso. Devanei teve a oportunidade de fazer uma sustentação oral aos Desembargadores, explicando que apesar das irregularidades constatadas pelo Ministério Público, não houve intenção dos servidores em cometer tais atos, já que eles foram designados por portarias assinadas por antigos presidentes do SAAE a ocupar os referidos cargos.
Devanei também explicou que vários desses servidores ocuparam cargos diferentes do concurso prestado por mais de 20 anos e que esses trabalhadores tiveram seus salários, adquiridos pelo tempo de serviço reduzidos. Diante de tudo o que foi exposto os Desembargadores decidiram adiar o recurso com vistas regimental do processo a pedido da Desembargadora do Trabalho Ana Paula Pellegrina Lockmann. Participaram ainda da sessão os Desembargadores Samuel Hugo Lima (Relator-Presidente) e Adriene Sidnei de Moura David Diamantino.
“Foi muito importante a nossa ida até Campinas para acompanhar essa sessão, o doutor Devanei teve a oportunidade de fazer a sustentação oral que serviu para mostrar aos desembargadores, que esses servidores agiram de boa fé, cumprindo ordens que lhes foram determinadas no passado a bem do serviço público. Nossa luta é o de garantir os salários que eles conquistaram com o tempo de serviço, além é claro, caso consigamos reverter a decisão de que recebam o retroativo do tempo em que voltaram as suas funções de origem”, explicou Lucinei Custódio.
