A Comissão Processante da Câmara Municipal que apura denúncias de infrações político-administrativas do prefeito Paulo Altomani, sujeitas à perda de mandato, formalizou através de ofício, convocação ao Chefe do Executivo para prestar depoimento perante a comissão na próxima segunda-feira (29), a partir das 14 horas, na sala das sessões do Edifício Euclides da Cunha.
No último dia 22, a CP tinha recebido ofício do prefeito comunicando sobre a impossibilidade de comparecer à tomada de depoimento marcada para esta última terça-feira (23). Como justificativa, Altomani informou que na mesma data estaria presente a uma audiência no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde o corpo jurídico da Prefeitura realizaria a defesa oral quanto às contas do município referentes ao exercício de 2014.
Os membros da Comissão Processante decidiram fazer essa nova tentativa de ouvir o prefeito antes do prosseguimento normal do processo, mesmo considerando que nesta fase o Decreto 201/67 (que estabelece o rito do julgamento) não fixa essa obrigatoriedade. A norma somente menciona o recebimento da defesa prévia por escrito – o que já foi feito – e a defesa em plenário, quando da apreciação do relatório final da CP.
“Decidimos passar às oitivas das testemunhas de acusação e de defesa já arroladas no processo, logo após essa nova tentativa de colher o depoimento do prefeito”, informou o presidente da Comissão, vereador Lineu Navarro (PT).
INFRAÇÕES - Denúncia apresentada pelo advogado Luis Luppi, acatada pela Câmara na sessão plenária de 19 de julho, atribui ao prefeito infrações político-administrativas como quebra de decoro, omissão e negligência na defesa de bens, rendas, direitos e interesses do Município, notadamente no caso da falta de numerário da ordem de R$ 370 mil no cofre da Prefeitura em relatório do auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A Comissão Processante foi oficializada pela Resolução No.291 e composta mediante a Portaria No.431, da presidência da Câmara Municipal.
