O vereador Roselei Françoso (Rede) elaborou indicação ao prefeito Paulo Altomani para que, junto aos setores competentes da Prefeitura, providencie a criação e implantação da Corregedoria da Guarda Municipal de São Carlos. A existência do órgão é prevista na lei federal No.13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais.
Roselei destacou que a Corregedoria “tem o objetivo de construir uma imagem mais transparente, justa e moderna da Guarda Municipal e suas atribuições funcionais são pautadas na justiça e no respeito aos princípios constitucionais dos Direitos Humanos desde a apuração até a conclusão dos inquéritos administrativos da corporação”.
“A Lei Municipal nº 12.895/01, que estabelece o Estatuto da Guarda Municipal, não prevê a implantação da corregedoria, necessitando ser alterada nesse respeito”, assinalou o vereador. Recentemente os guardas municipais tiveram preparação para uso de armamento, com atualização de suas fichas, presença em cursos e acompanhamento psicológico (com prazo de validade que deve ser repetido com o passar do tempo).
“Em que pese essa preparação para o armamento dos guardas municipais, a Polícia Federal só autorizará esse procedimento assim que a Corregedoria foi implantada na corporação”, advertiu o parlamentar. Ao formular a indicação, Roselei solicitou que o Executivo apresente sua justificativa, caso não acate a sugestão encaminhada.
