O vereador Lineu Navarro (PT) encaminhou ofício nesta quarta feira (18) ao prefeito Paulo Roberto Altomani solicitando a contratação do número de vagas previsto em concurso para Agentes Comunitários de Saúde realizado em 2012, e com prazo final para contratação que expira no próximo dia 23.
Segundo o parlamentar, “não faz sentido que a atual administração municipal desconsidere o imperativo legal de que as dezoito vagas ainda remanescentes do total disponibilizado no edital do concurso devam obrigatoriamente ser ocupadas. A alegação de que os gastos da Prefeitura Municipal com pessoal estão no limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentado formalmente como resposta ao pedido de algumas das pessoas aprovadas neste concurso, não pode ser impedimento para a devida contração dos mesmos, pois outras medidas – como a dispensa de cargos de confiança ou corte de horas extras – deveriam ser implementadas”.
Para Lineu, “é de bom alvitre que a atual administração municipal promova à contratação desses agentes comunitários de saúde atendendo ao já consolidado em diversas ações judiciais, em vez de aguardar por mais uma decisão da Justiça, que com certeza forçará a contratação destes cidadãos, mas com o provável agravante de que os mesmos recebam no futuro inclusive os salários devidos desde o próximo dia 23 de maio”.
