Foi aprovado por unanimidade na sessão plenária da Câmara Municipal desta terça-feira (17) o projeto de criação do Programa de Participação Popular, um conjunto de reformas no Regimento Interno do Legislativo que busca garantir transparência e participação da sociedade civil na política municipal.
O vereador Ronaldo Lopes (PT), autor do projeto, agradeceu aos vereadores, que votaram pela aprovação. “Essa Casa está dando exemplo de transparência e participação popular. A população poderá ter acesso aos projetos de leis e ter suas sugestões de projetos analisadas. Esse Programa irá transformar ainda mais essa Casa, no que diz respeito à democracia”, declarou.
O Programa acrescenta à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação a temática Legislação Participativa e a atribuição de receber sugestões apresentadas pela sociedade civil e analisá-las quanto à sua legalidade. Além disso, também terá competência para transformar essas sugestões em proposições legislativas e encaminhá-las para tramitação na Câmara.
ACESSO À INFORMAÇÃO - O Programa busca garantir a efetividade da Lei de Acesso à Informação que prevê a necessidade dos órgãos públicos observarem regras que asseguram a transparência e a ampla publicidade de seus atos. De acordo com o projeto, a Câmara deverá tornar públicas, em seu site na internet, todas as proposições legislativas recebidas, tanto pelo poder Executivo, quanto pelos parlamentares e demais legitimados.
A população também poderá consultar a tramitação dos projetos de lei e os respectivos pareceres das Comissões Permanentes, bem como o resultado da votação, com a indicação do posicionamento de cada vereador.
O Programa Municipal de Participação Popular irá contemplar ações de transparência e ampliará a participação da sociedade, afirmou Ronaldo. “O projeto proposto impõe no âmbito do poder Legislativo de São Carlos a observância dos princípios democráticos fundamentais, aproximando o povo da política local”, disse.
