A Câmara Municipal aprovou na sessão desta terça-feira, requerimento do vereador Roselei Françoso (Rede), que solicitou à presidência da Casa, o agendamento de uma audiência pública na primeira quinzena deste mês, para discutir a regularização dos cargos de Professores de Apoio e Substituição na Rede Municipal de Ensino. O vereador propõe que sejam convidados para participar da audiência, representantes representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais (Sindispam) e o corpo jurídico da Câmara.
Roselei defende a necessidade de regulamentação das atividades de substituição docente em exercício nas unidades escolares do município por profissionais de carreira. As atribuições desses profissionais não constam na Lei nº 13.889/06 (Estatuto da Educação). Além disso, postula a regularização de sede de professores de carreira que encontram-se "adidos" (sem sede) devido a falhas administrativas efetivadas por meio de portarias de remoção.
