O advogado Augusto Fauvel de Moraes foi nomeado presidente da recém-criada Comissão Aduaneiro Brasileiro da OAB-SP. O primeiro passo do grupo será estreitar o relacionamento com órgãos alfandegários para facilitar a vida dos colegas.
Outro objetivo é começar a discutir uma legislação brasileira sobre o tema, já que o Mercosul aprovou um Código Aduaneiro Comum aos países integrantes. Ele é especializado em liberação de mercadorias e litígios nas instâncias administrativa e judicial.
Uma das prioridades do novo presidente da comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, Augusto Fauvel de Moraes, é propor ao TRF da 3ª região a criação de uma vara especializada.
"Não há uma Vara nem mesmo em Santos e temos observado que há um desconhecimento sobre a matéria e isso gera muitos prejuízos para as empresas, porque a questão do tempo da decisão é onerosa, uma vez que implica em custos de armazenamento", justificou o novo presidente.
