O vereador Lineu Navarro (PT) encaminhou nesta quarta-feira (20) um ofício ao presidente do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Sérgio Pepino, solicitando a agilidade na análise dos requerimentos de progressão funcional protocolados pelos servidores da autarquia.
O parlamentar afirmou que tem recebido reclamações desses servidores devido à demora por parte do setor competente nos seus pedidos de avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, nos termos da Lei Municipal n° 14.37/2007, que além de dispor sobre a organização administrativa do SAAE, institui o Plano de Carreira de Remuneração dos servidores. De acordo com a legislação vigente, o processo de avaliação de desempenho não pode ultrapassar o prazo de seis meses.
“A lei que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores autárquicos municipais do SAAE foi resultado de um longo processo de elaboração, do qual os servidores e nosso mandato, enquanto vereador, muito contribuímos. A promoção e progressão funcional foram conquistas que abriram a perspectiva do crescimento concreto nas carreiras de todos os servidores. Portanto, a direção do SAAE deve disponibilizar os meios necessários para que o setor responsável por esta avaliação possa cumprir com o estabelecido na lei”, argumentou Lineu.
