Em continuidade à denúncia feita contra o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) na sessão da Câmara no último dia 8, o vereador Equimarcílias de Souza Freira (PMDB) protocolou requerimento para que o prefeito determine que seja detalhado o ítem “outras despesas da autarquia”, da planilha com número de processo 0518/16 tratando sobre reajuste da tarifa de água e esgoto apresentada pelo SAAE.
Freire afirma que a planilha traz “diversas despesas mal estruturadas no que se refere ao detalhamento dos serviços e valores monetários”. Observa que na folha 07 há uma planilha denominada análise despesas orçamentárias, referente ao período de novembro de 2014 a outubro de 2015 no ítem “outras despesas da autarquia”, com valor de R$ 25.852.781,85 que, a seu ver “está mal explicado visto que a cifra é de valor elevado e a descrição leva a uma incompreensão do que seria outras despesas da autarquia”.
No requerimento, o vereador declara que “a informação entra em conflito com o princípio da administração pública da transparência e publicidade como nos ensina o jurista Hely Lopes Meirelles, segundo o qual a publicidade, como princípio de administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes”.
Freire argumenta que é seu dever como vereador fiscalizar todos os atos do Poder Executivo e também das autarquias, ao solicitar o detalhamento de cada gasto e quais são as empresas ou serviços no qual foram utilizados estes recursos. Pede que sejam disponibilizados o nome da empresa, valor pago, detalhamento de cada serviço, o que significa a rubrica “outros serviços” presente na planilha, assim como o valor gasto. Solicita também o encaminhamento de cópia dos contratos de inteiro teor para fins judiciais.
