21/01/2016 às 08h08min - Atualizada em 21/01/2016 às 08h08min

Cinco projetos aprovados e um rejeitado na primeira sessão do ano

Em regime de urgência especial foi aprovado o projeto que autoriza a Prefeitura a celebrar termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a união Legislativo

A  Câmara Municipal de São Carlos, sob a presidência do vereador Lucão Fernandes (PMDB), realizou na última terça-feira (19) a primeira sessão plenária do ano, na qual foram aprovados cinco projetos de lei (dois em regime de urgência especial e três projetos que já constavam em pauta)  e foi rejeitado um projeto de lei, de No.348 – que  visava autorizar abertura de crédito adicional especial na Prefeitura no valor de R$ 500 mil para aquisição de imóvel para sede própria da Secretaria Municipal de Educação.

A rejeição ocorreu por 11 votos a 9, após pronunciamentos de onze vereadores na tribuna: Edson Fermiano (PR), Idelso Paraná (PHS), Aparecido Donizetti Penha  (PPS),  Lineu Navarro (PT), Walcinyr Bragatto (PV), Ronaldo Lopes (PT), Roselei Françoso (Rede),Maurício Ortega (PSDB), Eduardo Brinquedos (PSC), Julio Cesar (DEM) e Marquinho Amaral (PSDB).

Em regime de urgência especial foi aprovado por unanimidade o projeto de lei Nº 06/16, que autoriza a Prefeitura a celebrar termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a união, com amparo no decreto federal 8616, de 29/12/2015. Com autorização estabelecida no projeto, o município poderá  aderir ao programa do Governo Federal que concede descontos sobre o saldo devedor das dívidas com base no novo limitador da evolução da dívida, a taxa básica de juros (Selic). Com a mudança, juros serão reduzidos dos atuais 6% a 9% ao ano para 4% ao ano.

Também em regime de urgência especial foi aprovado por unanimidade o projeto de lei Nº 105/16, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município, conforme a Lei Complementar nº 151/2015. Com a aprovação da proposta, a administração municipal poderá aderir a uma lei complementar federal, que está em vigor desde agosto e permite a transferência aos cofres do Executivo de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos em que o poder público é parte ( valores que ficam parados aguardando decisões judiciais).

Foi aprovado por 14 votos a 2 e quatro abstenções, foi aprovado  o projeto de lei Nº 361, da Prefeitura, desafeta e autoriza o Executivo a alienar área pública a Caio Gonçalves Freire. Também recebeu aprovação  (unânime) o projeto de lei No. 01, da Prefeitura, autoriza concessão de auxílio no valor de R$ 640,00 e subvenção no valor de R$ 8.941,78 ao Centro Assistencial Santo Antônio de Vila Prado-CASA para o fomento das atividades do projeto "Criação da Brinquedoteca".

No expediente falado da sessão pronunciaram-se os vereadores Walcinyr Bragatto (PV), Aparecido Donizetti Penha (PPS),  Benedito Matheus Filho (PMDB) e Cidinha do Oncológico (SD). Na sessão, os vereadores apresentaram um projeto de lei, 85 requerimentos, 26 indicações e 14 moções.


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