15/12/2015 às 20h53min - Atualizada em 15/12/2015 às 20h53min

MPF pede que Prefeitura de São Carlos implante ponto eletrônico para todos os médicos e dentistas do SUS

O Ministério Público Federal entrou com ação para que a Prefeitura de São Carlos, no interior de São Paulo, implante, em até 120 dias, o controle biométrico de frequência para todos os servidores da área da saúde e retome, em 60 dias, o regime de prestação do serviço público através de jornada de trabalho com cumprimento de carga horária. O município tem adotado ilegalmente o regime de tarefa para médicos e cirurgiões-dentistas que, ao invés de cumprir uma jornada, devem realizar 12 consultas diárias.

Segundo informações colhidas pelo MPF, são comuns as reclamações e denúncias acerca da falta de médicos nas unidades municipais e sobre a demora para se conseguir uma consulta. Dependendo da especialidade, o tempo de espera entre o agendamento e o atendimento pode chegar a mais de um ano.

ILEGALIDADE. Segundo a ação ajuizada pelo procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, a Prefeitura não pode definir o mecanismo de controle da frequência dos servidores que atuam no âmbito do SUS, uma vez que a portaria nº 2.571/2012 do Ministério da Saúde padronizou o uso do ponto eletrônico para todos os profissionais vinculados ao SUS em todo o território nacional. Além disso, não é coerente que o controle de frequência dos servidores da saúde seja realizado de forma diferenciada nos variados níveis de governo. No âmbito estadual, a administração paulista também já implantou o ponto eletrônico para todos os profissionais da área, inclusive médicos.

A ação pede ainda que o município de São Carlos forneça gratuitamente uma certidão aos usuários do SUS que não conseguirem atendimento no serviço de saúde solicitado. O formulário deve trazer o nome do paciente, a unidade procurada, data, hora e o motivo da recusa de atendimento, podendo ser requerido pelo cidadão sempre que o serviço for negado.

INFORMAÇÃO. Para assegurar o direito à informação, garantido por lei aos usuários do SUS, e aumentar o poder fiscalizatório da população, a ação também requer que, em 30 dias, sejam afixados, em local visível de todas as unidades públicas de saúde do município, quadros informativos com a escala de todos os médicos e odontólogos em exercício, suas especialidades e os horários de início e término da jornada, bem como o direito à certidão de recusa. O registro de frequência dos profissionais deverá ficar disponível para consulta de qualquer cidadão nas unidades de saúde. Além disso, os dados sobre local e horário de atendimento de médicos e odontólogos vinculados ao SUS deverão ser publicados na internet em até 30 dias.

O número da ação civil pública é 0003055-97.2015.4.03.6115.


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