Foi publicada a lei n° 17.641 de autoria do vereador Idelso Marques de Souza Paraná (PHS) que dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal de divulgarem suas ações e prestações de contas em página da internet. A norma foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Lucão Fernandes (PMDB).
De acordo com a lei municipal, ONGs, associações e cooperativas que recebem convênios da Prefeitura terão que divulgar de forma detalhada, via internet, suas ações e prestações de contas. Essas informações deverão ser publicadas nos próprios sites ou blogs das entidades ou ainda através do Portal da Transparência da Prefeitura.
"O procedimento não gera custo algum para as entidades e nem para o município, isso porque a maioria das associações já possuem seus sites e existem as opções de blogs gratuitos. O descumprimento da Lei impedirá que as associações recebam novos recursos pelo prazo de um ano. As entidades sérias não terão com o que se preocupar", enfatizou Paraná.
A divulgação via internet da prestação de contas das verbas públicas recebidas, na visão do vereador, demonstrará se as entidades estão, ou não, fazendo bom uso do dinheiro público, além de dar a devida transparência ao serviço que as entidades prestam para a comunidade.
"É direito de todo cidadão saber, detalhadamente, onde está sendo aplicado o dinheiro público", comentou o parlamentar. Ele lembrou, ainda, que já existe lei federal que prevê a prestação de contas na internet, e essa nova regra é uma complementação do princípio constitucional da publicidade dos atos públicos e das entidades que recebem recursos públicos.
Para entrar em vigor, o processo nº 92/15 – projeto de lei nº 07 teve parecer favorável das comissões internas do Legislativo, como a Comissão de Justiça e Redação. Após este trâmite, o projeto foi colocado em pauta para ser discutido, sendo aprovado pelo plenário do Legislativo são-carlense, na 7ª sessão ordinária realizada em 3 de março.
Ao finalizar, Paraná destacou que esta Lei, que dará mais transparência ao uso do recurso público pelas entidades, foi uma solicitação do apresentador Carlinhos Lima da rádio clube AM e agora se torna uma norma na cidade.
