04/12/2015 às 17h51min - Atualizada em 04/12/2015 às 17h51min

Justiça rejeita ação de ex-prefeito de Campo Limpo Paulista contra Marquinho Amaral

Em discurso da Tribuna da Câmara Municipal de São Carlos, no dia 03 de fevereiro de 2014, o vereador Marquinho Amaral criticou o alto preço de um contrato de Consultoria celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Carlos e o ex-prefeito de Campo Limpo Paulista Armando Hashimoto, amigo e correligionário e Paulo Altomani na eleição de 2012. O valor do contrato era de R$ 25.000,00 mensais.

O fato, que é de conhecimento de todos os cidadãos são-carlenses  obrigou o prefeito Paulo Altomani a rescindir o contrato com a empresa do ex-prefeito de Campo Limpo Paulista. Diante da fala do vereador Marquinho Amaral, o qual chamou Hashimoto de corrupto e desonesto, o ofendido ajuizou ação por danos morais haja vista as ofensas praticadas pelo parlamentar.

O Juiz de Direito, da 3º Vara Cível, Dr. Carlos Castilho Aguiar França em sentença proferida no dia 14 de novembro de 2016 rejeitou o pedido do autor, ex-prefeito de Campo Limpo, amigo de Altomani reconhecendo, inclusive que realmente o citado responde processo por Improbidade Administrativa perante o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

Quanto à fala áspera do vereador Marquinho, da Tribuna da Câmara, o julgador entendeu que o mesmo está respaldado pelo artigo 29, inciso VIII da Constituição Federal, o qual garante a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Condenou o auto ao pagamento de R$ 1 mil.

Segundo o Juiz de Direito, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a imunidade concedida aos vereadores pelo referido artigo 29 inciso VIII, da Constituição Federal por suas opiniões, palavras e votos diz respeito a pronunciamento que estejam diretamente relacionados ao exercício de seu mandato.


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