28/10/2015 às 20h04min - Atualizada em 28/10/2015 às 20h04min

Lineu aponta ilegalidade e quer impugnar eleição de representantes de usuários no Conselho de Saúde

O vereador Lineu Navarro (PT),  formalizou por meio de ofício entregue ao  secretário municipal de Saúde, Marcus Petrilli na tarde desta quarta-feira (28), solicitação para que seja impugnado o processo eleitoral dos representantes de usuários do Conselho Municipal de Saúde.O parlamentar afirmou ter verificado "irregularidades e ilegalidades"na eleição da Região de Saúde da Redenção na última terça-feira (27).

Segundo Lineu, o  edital da eleição, publicado no dia 4 de outubro, apesar de apontar o horário de início da inscrição de candidatos e do início da votação, não fixou o término do processo, "o que deixa ao bel prazer dos organizadores presentes no evento a determinação do final da coleta de votos, afrontando a transparência  da eleição".

Nesta quarta-feira (28), o vereador que reside naquela região, foi  procurado por casais de idosos que na véspera pretendiam participar do processo eleitoral mas  foram impedidos, pois chegaram ao local às 19h40 e o portão (da Igreja Nossa Senhora Aparecida) já estava fechado, sendo que no folheto de divulgação da eleição não constava o horário de fechamento do local.

Na reunião do CMS ocorrida no último dia 9 de setembro passado, em que foi discutido o processo de eleição de representantes de usuários no Conselho, ocorreu indicação de que a eleição dos usuários para os conselhos gestores das unidades de saúde ocorra no horário das 19h às 20h. "Naquela oportunidade, já era clara a necessidade de fixação do horário de início e término dos processos eleitorais".

IRREGULARIDADES - Lineu afirma no ofício que a LeiNo. 13.194, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal de Saúde, deixa claro que, no caso de representantes de usuários por região, é necessário "ter comprovadamente residência na região que representa", o que implica na apresentação por parte dos postulantes e dos eleitores, de comprovante de residência. "Verificou-se na eleição realizada na Região de Saúde da Redenção a total omissão por parte dos organizadores, da cobrança de documento comprobatório dessa situação; sequer pedia-se apresentação de documento de identificação", declarou.

Ainda de acordo com o vereador, a votação não seguiu a determinação  expressa na mesma lei, para que representantes da Secretaria e do CMS acompanhem "o momento em que a urna for lacrada e aberta para a apuração  final dos votos". "É evidente que o processo eleitoral deve ser procedido através de cédula, garantindo o sigilo do voto, se contrapondo frontalmente ao ocorrido: era solicitado apenas que as pessoas levantassem o braço indicando seu voto a determinado candidato", relatou.

Para Lineu, o que aconteceu "não é admissível" porque  a participação social é um dos princípios do Sistema Único de Saúde e o CMS tem papel fundamental no controle social e na formulação e implementação de políticas públicas na área de saúde no município. Opinando que a eleição, da forma como foi procedida "constitui afronta ao processo de democracia e transparência que dever nortear a escolha", solicitou que também sejam impugnadas eleições em outras regiões da cidade onde os mesmos vícios ocorreram na escolha dos representantes de usuários no Conselho.

Ao protocolar o ofício na Secretaria Municipal de Saúde, Lineu enfatizou que a representação de usuários no CMS "deve ser eleita em processo democrático e transparente, o que evidentemente não vem ocorrendo"  - e afirmou esperar que o pedido de impugnação seja acatado "em caráter de urgência, evitando a busca de outros canais para sanar as irregularidades apontadas".


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