A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta sexta-feira (19), em sessão extraordinária o projeto de lei No.175/2015, que estabelece o Plano Municipal de Educação.
O projeto, apreciado em discussão única, estabelece diretrizes e metas que guiarão o setor de ensino na cidade pela próxima década em cumprimento ao artigo 214 da Constituição e a Lei Federal nº 9.394/96. O PME tem de ser formalizado até o próximo dia 24 – caso contrário, o município pode sofrer sanções que incluem perdas de verbas suplementares da União. Acompanharam a votação manifestantes contra e a favor da inclusão de termos de ideologia de gênero no projeto. O tema não constou no projeto aprovado.
Logo após a abertura da sessão, o presidente Lucão Fernandes informou sobre a apresentação de 11 emendas formuladas pelos vereadores da bancada do PT. Em algumas delas, Lineu Navarro, Roselei Françoso e Ronaldo Lopes foram acompanhados na iniciativa pelos vereadores Aparecido Donizetti Penha (PPS) e Walcinyr Bragatto (PV).
As emendas foram discutidas de maneira englobada. Pronunciaram-se na tribuna os vereadores Ronaldo Lopes (PT), Lineu Navarro (PT), Eduardo Brinquedos (PSC),Equimarcílias de Souza Freire (PMDB), Julio Cesar (DEM), Maurício Ortega (PSDB), Roselei Françoso (PT) e Edson Fermiano (PR).
Entre as emendas estão as que suprimiram o termo ensino superior das metas do ensino, por fugir da atribuição do município, inclui a meta de atender 100% da demanda de jovens e adultos em alfabetização e ensino fundamental, acrescenta meta de ampliar progressivamente a educação integral pelas escolas de educação básica da rede municipal e implantação até 2016 de práticas de arte e cultura nas escolas.
Outras emendas aprovadas por unanimidade estabelecem metas de manter e ampliar bibliotecas escolares e comunitárias e publicas, disponibilizando banda larga nos espaços das unidades escolares e implantar incentivo à leitura, com ampliação de ambientes de leitura em todas as unidades escolares.
Foi aprovada ainda emenda aditiva que acrescenta a adoção de políticas educacionais e ações pedagógicas nas unidades escolares que promovam e asseguram conscientização do respeito a mulheres, divisão de trabalho doméstico e repúdio à violência contra a mulher.
Duas emendas foram rejeitadas: a que previa a revisão do PME após dois anos de vigência (derrubada por 12 votos a 5) e a que propunha a adoção de políticas educacionais e pedagógicas nas unidades que assegurem prevenção de todas as violências, simbólica e físicas, contra pessoas e prescreve a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, idade ou quaisquer formas de discriminação (derrotada por 11 votos a 6).
Entre as diretrizes do PME estão a universalização do atendimento educacional, melhoria da qualidade social da Educação, erradicação do analfabetismo, gestão democrática do sistema de ensino e nas unidades escolares, com participação e controle social. Inclui a colaboração entre a União, o Estado e o Município, o financiamento adequado às demandas educacionais pelo Poder Público, valorização dos trabalhadores da educação, com plano de carreira, piso salarial, jornada e condições de trabalho apropriadas e com políticas de formação continuada, autonomia didática e científica de cada instituição educacional, articulação entre poder público e sociedade para promover a participação social no processo educacional, cultural e de sustentabilidade ambiental do município na perspectiva de Cidade Educadora.
