04/03/2015 às 19h02min - Atualizada em 04/03/2015 às 19h02min

Rabello propõe parceria do município para aplicação de penas alternativas

O vereador José Luis Rabello (PSDB) solicitou, por meio de um requerimento protocolado na Câmara na última segunda-feira (2), que a Prefeitura Municipal viabilize uma parceria junto à Central de Penas e Medidas Alternativas, vinculada à Secretaria Estadual da Administração Penitenciária. O intento do parlamentar é que o município, em acordo com o Poder Judiciário, ofereça postos de trabalho para que os condenados por infrações de baixo potencial ofensivo possam cumprir suas sentenças.

Rabello afirma que o município deve exercer seu papel social, transformando o modo de agir da sociedade e do beneficiário, possibilitando a reintegração do infrator visando principalmente a não reincidência do ato criminal. A proposta é que a Administração Pública "ofereça vagas de trabalho em locais, por exemplo, como os eco pontos para ordenação dos materiais depositados e o cemitério onde os beneficiários poderiam capinar, realizar manutenção do calçamento e outras atividades", comentou.

A Secretaria Estadual da Administração Penitenciária, por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, promove a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à Comunidade, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento, fiscalização do cumprimento das medidas impostas e implementação de atividades operacionais. Tem como objetivo reduzir o índice de reincidência criminal e fomentar a participação da sociedade neste processo.

As penas e medidas alternativas buscam, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação de pena de prisão. "Esta medida possui caráter educativo e socialmente útil. É imposta ao autor da infração penal punição pelos seus atos de modo a não excluir o indivíduo do convívio social e familiar e não o expondo aos tormentos do sistema penitenciário", afirmou Rabello.

Para o vereador, a opção de penas e medidas alternativas é uma via de mão dupla, na qual tanto o infrator, como a sociedade são beneficiados, havendo principalmente o reconhecimento de reparação pelo ato cometido.


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