Comissão aprova por unanimidade relatório da MP 651

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 651 aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (9), o relatório do deputado Newton Lima (PT/SP). Entre os destaques do texto, estão o aumento da alíquota de 3% para 5% do Reintegra, programa que restitui parte dos impostos cobrados ao longo da cadeia produtiva de produtos manufaturados exportados, e a perenização da desoneração da folha de pagamento para diversos setores da indústria. O texto segue agora para votação no plenário da Câmara, marcada para a próxima terça-feira (14).

O deputado Newton Lima comemorou a fixação de 25% da margem de preferência para conteúdo nacional para as compras governamentais da União, de Estados e de Municípios. "Isso é uma prática adotada em outros países do mundo, como os Estados Unidos e outros países europeus, e que o Brasil passará a adotar agora, o que dará mais competitividade à indústria nacional num quadro de competição mais acirrada no comércio exterior", explicou o parlamentar que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Nacional. Outra medida constante do relatório é a prorrogação do prazo para adesão ao Refis, para 15 dias após a sanção da MP pela presidenta Dilma Rousseff.