O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP),esteve reunido no plenário 'José Luiz de Anhaia Mello' e negou provimento ao recurso ordinário apresentado interposto pela Prefeitura de São Carlos, contra decisão da Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência, a ata de registro de preços, e sete termos aditivos, celebrados com empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., visando a execução de serviços de recapeamento asfáltico de vias públicas, com reparação de guias no município.
O Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator do processo durante sessão do Pleno, argumentou o desprovimento do recurso por entender que a interessada não conseguiu demonstrar que foi a alternativa mais vantajosa à Administração, nem justificar o reequilíbrio de preços.
"Vale ressaltar que o presente certame não se harmoniza com a jurisprudência majoritária do TCE, uma vez que o objeto licitado, recapeamento asfáltico de vias púbicas com reparação de guias e sarjetas, é incompatível com o sistema de registro de preços", discorreu.
A concorrência, a ata de registro de preços, e sete termos aditivos, que visavam a execução de serviços de recapeamento asfáltico de vias públicas, com reparação de guias no município são referentes a gestão do ex-prefeito Newton Lima (PT).
O Departamento Jurídico da Prefeitura de São Carlos à época do contrato defendeu que não ocorreram alterações nos preços registrados dentro da vigência da ata. "O que ocorreu foi a concessão de realinhamento nos preços contratados, após a ata ter sua vigência expirada, com fundamento na Lei de Licitações, dado o aumento imprevisível nos valores do petróleo, que serve como matéria prima para vários produtos utilizados no contrato", argumentou.
Mesmo com o realinhamento, de acordo com a administração, os preços mostraram-se vantajosos aos cofres públicos. A ata de registros de preços questionada pelo TCE-SP foi assinada em 3 de setembro de 2007, pelo valor de R$ 4,699 milhões e o contrato, no valor de R$ 1,324 milhões, foi celebrado em 25 de junho de 2008, sendo prorrogado por quatro vezes, de um total de sete, até 8 de novembro de 2008.
