O vereador do Partido dos Trabalhadores (PT), Lineu Navarro, protocolou nesta terça-feira (10) no Ministério Público (MP), documento solicitando a abertura de Ação Cível Pública para investigar a contratação de empresa especializada para execução de ligações de água e esgoto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
O documento com 15 páginas e vários anexos, aponta várias irregularidades na contratação da empresa vencedora. São elas, ausência de fundamentação e justa causa para a realização da dispensa de licitação; superfaturamento dos preços apresentados como referência para a contratação da empresa; inércia do planejamento e desídia administrativa; ausência de ampla pesquisa de preços; início do fornecimento de materiais do patrimônio do SAAE e da execução dos serviços pela empresa contratada antes da emissão da Nota de Empenho e da assinatura do Contrato; fraude cometida na medição apontada na Nota Fiscal Eletrônica Nº 70, de 19/03/2014, relativa aos serviços prestados pela empresa; elementos que comprovam o direcionamento da contratação para determinada empresa e a omissão do SAAE na fiscalização da execução do contrato. Para Lineu a atual administração do SAAE praticou atos de improbidade administrativa na contratação da empresa com dispensa de licitação para a execução de serviços de ligações de água e esgoto no Município e na execução do contrato decorrente da mesma.
Outro lado – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, esclarece que: referente a solicitação de Ação Cível Pública apresentada pelo vereador Lineu Navarro, pedindo explicações em relação a contratação de empresas especializadas para execução de ligações de água e esgoto, a autarquia informa que o departamento jurídico da empresa aguarda manifestação oficial por parte do Ministério Público. Após notificação, o SAAE estará se posicionando sobre a questão.
