Marquinho diz que nove artigos da Lei Orgânica precisam ser revistas

Em entrevista ao programa Carlinhos Lima da Rádio Clube AM, o presidente da Cãmara Municipal de São Carlos, Marquinho Amaral (PSDB), defendeu a revisão da Lei Orgânica do Município (LOM) e apontou que pelo menos nove artigos são tidos como inconstitucionais, entre eles o 128 que evita que o SAAE de São Carlos possa ser privatizado e o que vem causado maior discussão entre vereadores, servidores da Autarquia e sindicalistas.

"Não é apenas o parágrafo único do artigo 128 da Lei Orgânica que apresenta inconstitucionalidade, outros são revistos pela comissão". A relação com os artigos que necessitam de revisão será divulgada aos vereadores na sessão desta terça-feira (20).

Essa revisão, de acordo com Marquinho, motivou a prorrogação dos trabalhos de revisão da LOM por mais 90 dias.

Sobre os funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), que temem que a mudança do parágrafo único do artigo 128 possa levar à concessão da autarquia, Marquinho destacou que qualquer alteração será objeto de conversações com os servidores. "Estamos abertos ao diálogo sempre, mas não podemos agir na ilegalidade, inclusive com Ações Diretas de Inconstitucionalidade", explicou.

O parágrafo único do artigo 128 diz que "os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário são de competência do município, podendo ser prestados por órgãos da administração indireta municipal, sendo proibida a sua concessão, permissão ou qualquer outra forma de transferência do controle para a iniciativa privada".