A informação de que havia chegado à Câmara Municipal o projeto que revisa a Lei Orgânica do Município (LOM) e que a mesma poderia ser apreciada pelos vereadores, levaram vários servidores do SAAE e diretores do Sindspam, até a Câmara Municipal na tarde da terça-feira (13). A preocupação dos servidores e dos sindicalistas é em relação ao artigo 128 da LOM, único dispositivo legal que evita uma possível privatização da autarquia.
Na verdade o que ocorreu foi que a comissão que analisa a Lei Orgânica do Município (LOM), entregou ao presidente da Câmara, Marquinho Amaral, o projeto que revisa o tema.
Percebendo o clima tenso em torno do assunto, Marquinho tratou de explicar que o projeto havia dado entrado na Casa, pois segundo ele, alguns itens da LOM são considerados inconstitucionais e necessitam de um parecer de duas instituições que prestam assessoria ao Legislativo – a Consultoria em Administração Municipal (Conam) e o Centro de Estudos e Pesquisa em Administração Municipal (Cepam).
No final do ano passado esse mesmo assunto, causou temor aos servidores e ao sindicato da categoria. Na ocasião, a diretoria do Sindspam conseguiu garantias, inclusive um documento assinado por todos os vereadores de que não haveria alterações no artigo 128.
