Câmara aprova projeto das biografias de Newton Lima
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), o projeto de lei (PL 393/2011) do deputado federal Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias de personalidades públicas. A matéria segue para o Senado e, depois, para sanção presidencial.
O projeto, que ficou conhecido como a Lei das Biografias, modifica o artigo o 20 do Código Civil (Lei 10.406/02) e garante a divulgação de imagens e informações biográficas de pessoas famosas sem a necessidade de autorização prévia do biografado ou de seus herdeiros. "Com a aprovação desse projeto, a Câmara dos Deputados repara um erro histórico do Código Civil e elimina a odiosa censura prévia, resquício da famigerada ditadura militar", comemorou Newton Lima.
"Estamos tratando de biografia de pessoas cuja trajetória pessoal tem, ou teve, dimensão pública. Portanto, aprovar esse projeto significa colocar o Brasil ao lado de todas as nações livres do mundo", salienta o parlamentar.
Debate - A censura às biografias ganhou o debate nacional no ano passado, quando artistas como Roberto Carlos, Caetano Veloso, Chico Buarque, Milton Nascimento, entre outros, se posicionaram contrários à publicação de biografias não autorizadas.
Do outro lado da discussão estão a Anel (Associação Nacional dos Editores de Livros), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, questionando o mesmo artigo 20 do Código Civil, e vários escritores e intelectuais, como Boris Fausto, Ruy Castro, Fernando Morais, que divulgaram manifesto de repúdio ao que chamaram de 'monopólio da história, típico de regimes totalitários'.
Trâmite - O PL 393 foi apresentado pelo deputado Newton Lima no início de 2011. Em 2013, foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça e Educação e Cultura da Câmara, quando seguiria direto para o Senado, já que tramitava em caráter conclusivo. No entanto, um recurso assinado por 71 parlamentares pediu a discussão em plenário.
O deputado Newton Lima, ainda em 2013, iniciou a negociação com os líderes de todos os partidos para que houvesse acordo de pauta e o projeto fosse aprovado. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou a uma emenda de rito sumário, ou seja, quando o biografado se sentir caluniado ele pode acionar um juizado especial que analisará o caso de forma mais ágil. Como a emenda foi aceita por Newton Lima, houve acordo de mérito e de urgência entre todos os partidos da Câmara, que culminou com a aprovação nesta terça-feira (6).