O Vereador Aparecido Donizetti Penha (PPS), nesta terça-feira (29), esteve presente, junto com os oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando apoio em suas justas reivindicações pela valorização da categoria.
A manifestação tem como importância e relevância do cargo de Oficial de Justiça, essencial para a prestação jurisdicional, realizando os atos processuais, materializando a pretensão das partes, transformando a decisão judicial do campo teórico para o campo real e prático, o que o torna um verdadeiro agente social e protagonista de muitos papéis para lidar com os conflitos judiciais, quando do exercício de sua função legal, havendo a grande necessidade da valorização desses profissionais.
Entre as principais reivindicações estão: A aprovação da PLC nº 56/2013, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (aprovação de Curso Superior para o cargo de Oficial de Justiça); o fiel cumprimento da Resolução Nº 153 da CNJ (que determina a antecipação do custeio das diligências pelas Fazendas e Autarquias); a alteração das normas da Corregedoria em relação ao ressarcimento dos atos praticados por esses servidores e a atualização dos valores das diligências pagas.
Penha destacou que protocolou nesta quarta-feira (29), na Câmara Municipal, uma moção manifestando apoio ao movimento de reivindicações realizado pelos oficiais de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) da Comarca de São Carlos, juntamente com todos os oficiais dos Fóruns do Estado de São Paulo.
