Foi julgado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça o processo relativo à contratação de cargos em comissão na administração do ex-prefeito e atual deputado federal Newton Lima (PT).
A ação julga a contratação de 41 cargos de confiança no ano de 2007. A sentença ainda é passível de recurso.
De acordo com a sentença em segunda instância, Newton Lima terá a suspensão dos direitos políticos por três anos a partir do trânsito em julgado do processo e receberá multa de dois salários de prefeito de São Carlos.
A ação foi promovida por Luiz Carlos Santos Oliveira. O promotor ingressou a ação por entender que algumas contratações de cargos em comissão feriram os princípios da legalidade, disposto no artigo 37 da Constituição Federal irregular, que trata dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública direta e indireta.
À época, o Ministério Público alegou que as funções dos cargos não eram exatamente de confiança.
A Ação Civil Pública nº. 355/07, tratou da contratação de funcionários em cargos em comissão pelo ex-prefeito Newton Lima, ela foi julgada improcedente em 1.ª Instância, no entanto o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, impetrando o Recurso de Apelação que reformou parcialmente a decisão de 1.ª Instância as penalidades ao ex-prefeito.
