Uma proposta de Lei Complementar que pretende ampliar os benefícios aos empresários de Micro e Pequena Empresa (MPE) e Microempreendedores Individuais (MEI) é o foco dos trabalhos de uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que está realizando uma série de audiências públicas para ouvir a sociedade civil e incorporar sugestões e experiência ao texto final do PLP 237/13.
A comissão já fez audiências públicas em cidades como Belém, Recife, Florianópolis, Goiânia, João Pessoa, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Porto Alegre, sendo que o encerramento da maratona ocorrerá nesta quinta-feira (10), em Brasília. Na ocasião, será produzido, na Câmara dos Deputados, um documento para sintetizar os debates realizados e proporcionar ao relator subsídios para emitir seu parecer sobre o assunto.
O presidente da ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos), Alfredo Maffei Neto, compartilha a mesma opinião do presidente da FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), Rogério Amato, ou seja, ele tem consciência de que o Simples Nacional é uma enorme conquista das entidades, porém, após um período de sua vigência, o mesmo passou a ter outras necessidades. "A substituição tributária acabou com o conceito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A substituição tributária teria sentido se incluísse apenas produtos controláveis, como cigarro e gasolina. É uma luta, pois os governos se acostumaram a receber e a controlar isso em poucas frentes", lembra.
Na opinião de Neto, outra mudança importante no Simples Nacional refere-se à transição do limite de faturamento. "A maioria, quando chega no limite da isenção, acaba tendo a carga tributária aumentada. O empreendedor que extrapola o limite de faturamento de micro e pequena empresa deveria pagar apenas o excedente, e não o montante, pelo regime de lucro presumido. O restante seria pago pelo Simples Nacional, para que pudesse haver uma transição", completa o presidente da ACISC.
Durante audiência pública em São Paulo, o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, afirmou que "será preciso pressionar para mudar o Simples Nacional. Um ministro não resolve isso sozinho. Tenho certeza de que o apoio do empresário não vai faltar. Ele não estará pedindo nada, porque o tratamento diferenciado está na Constituição Federal, que nos dá o respaldo", enfatizou.
Ao mencionar a importância da união dos empresários, Afif Domingos se referiu ao ponto mais polêmico de todas as propostas que estão no projeto de lei para o Simples Nacional: a eliminação da substituição tributária para micro e pequenas empresas – mudança que enfrenta forte resistência do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e das Receitas estaduais. "O mecanismo da substituição tributária faz com que as micro e pequenas empresas que adquirem produtos para revender tenham de arcar com o ICMS. O peso desse imposto, não restituível, pode chegar a 17% para as empresas de pequeno porte. A microempresa tem pressa. Não podemos ficar sujeitos a pressões que visam retardar para que nós não atinjamos os objetivos de desonerar os pequenos", finalizou o ministro.
Pontos em discussão:
Eliminação da substituição tributária para micro e pequenas empresas.
Inclusão no Simples Nacional de empresas de prestação de serviços de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Exemplos: advogados, jornalistas, arquitetos, engenheiros, corretores e consultores.
Inclusão de atividades relacionadas à medicina, psicologia, fisioterapia e academias de ginástica.
Blindagem do MEI (Microempreendedor Individual), com a proibição de majoração de tarifas pelas concessionárias de serviços públicos para os empreendedores. Proíbe a mudança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de residencial para comercial para o MEI.
Restrição à cobrança de serviços privados ao MEI para impedir o chamado golpe do boleto, seja de associações falsas ou não.
Obrigatoriedade de tratamento diferenciado em licitações públicas para micro e pequenos empresários. Eliminação de várias exigências para a participação dessas empresas em concorrências do Governo.
Manutenção da competitividade de optantes do Simples, para que possam ser beneficiados por pacotes de incentivo fiscal do governo.
