16/09/2013 às 10h49min - Atualizada em 16/09/2013 às 10h49min

Vereadores irão votar projeto para disciplinar instalação e manutenção de fossas sépticas

Se aprovado a limpeza das fossas feitas pelo SAAE passara, a ser cobradas pela autárquia

Será votado na Câmara Municipal na sessão desta terça-feira (17) o projeto de lei da Prefeitura Municipal, que sobre a instalação e manutenção de fossas sépticas. Pelo projeto de autoria do Executivo a  manutenção dessas fossas passa a ser de responsabilidade dos donos do imóvel. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) fará a coleta do esgoto da fossa e esse serviço passará a ser tarifado.

De acordo com o que estabelece a lei, os valores das tarifas serão corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliação (IPCA). O projeto ainda prevê que no caso das propriedades rurais que não são contempladas pelo serviço de coleta de esgoto, o SAAE poderá construir a fossa séptica, cobrando a tarifa da execução.

O presidente do SAAE, Sérgio Pepino, informou que a medida visa o cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a autarquia e a Promotoria do Meio Ambiente, que estabelece ao município a obrigação de fiscalizar e oferecer a manutenção de fossas sépticas, com o objetivo de evitar contaminações ao meio ambiente. O valor da taxa a ser cobrada, caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, ainda não foi estabelecido pelo SAAE.

Convênio – O outro projeto a ser analisado pelos vereadores é o que celebra convênio entre o SAAE e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) para a contração de 20 estagiários para estudantes de nível superior. Os estagiários deverão estar frequentando os cursos de: Administração, Secretariado, Administração Pública, Direito, Economia, Sistema de Informação, Engenharia da Computação, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Ciências Sociais e Biblioteconomia.

A bolsa mensal para o estágio será equivalente a R$ 678,00 e carga horária de 20 horas semanais. O estágio é para um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano. O SAAE concederá aos estagiários auxílio transporte no valor de R$ 106.

A Câmara deve votar créditos adicionais à Fundação Pró-Memória (R$ 55 mil), à Secretaria de Governo (R$ 2 mil) e à Prefeitura (R$ 58 mil).


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