12/09/2013 às 18h25min - Atualizada em 12/09/2013 às 18h25min

Câmara promulga lei de Lineu que regulamenta medidas de segurança em caixas eletrônicos

A Lei Municipal No. 16.708, de autoria do vereador Lineu Navarro (PT), que obriga as agências bancárias a adotarem medidas de segurança no sistema de autoatendimento entrou em vigor nesta quinta-feira (12) com a promulgação e publicação do texto integral pelo presidente da Câmara, Marquinho Amaral (PSDB).  A lei mantém o parágrafo único do artigo 1º. que determina que o plano de segurança deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano para emitir parecer no prazo de 30 dias.O veto do Executivo a este ítem foi derrubado pela Câmara por unanimidade.

A lei obriga as instituições financeiras obrigadas a elaborar  plano de segurança para instalação de caixas eletrônicos e outros estabelecimentos que possuam ou disponibilizem caixas automáticos, terminais de atendimento – ATM, ou terminais autorizados a recebimento de contas e faturas. Os bancos deverão prever local adequado e seguro para sua instalação, sistema ininterrupto de monitoramento eletrônico apto a notificar as forças policiais em caso de ocorrência. Também deverão providenciar equipamentos hábeis a captar e gravar em alta definição, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior dos estabelecimentos comerciais e em seu entorno, que deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de 60 dias.

INVESTIMENTOS EM SEGURANÇA - Conforme a lei, a implantação, manutenção e custeio do plano de segurança e dos sistemas de segurança acima instituídos serão suportados pela instituição financeira concessionária do serviço de autoatendimento bancário. O descumprimento da medida poderá acarretar multa de R$ 5 mil a cada um dos estabelecimentos envolvidos no serviço de autoatendimento bancário, valor que será duplicado em caso de reincidência. O local poderá ser lacrado em caso de três infrações. É estabelecido prazo de 60 dias para que os estabelecimentos se adaptem à lei que deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 dias.

Segundo Lineu Navarro, a regulamentação  da proposta na íntegra possibilitará que os bancos façam mais investimentos em segurança, para eliminar riscos e proteger a vida das pessoas. "É necessário, portanto, investimento em equipamentos mais sofisticados, em monitoramento em tempo real, não somente nas agências, mas na área externa, que protege as pessoas nas saídas de banco",afirma, observando que atualmente os ataques a caixas eletrônicos, principalmente com uso de explosivos, vem substituindo os assaltos a bancos. "Em nossa região e também em nossa cidade, esta prática criminosa também vem ocorrendo, muitas vezes propiciada pela falta de equipamentos de segurança mais adequados à prevenção", ressalta.


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