12/09/2013 às 17h53min - Atualizada em 12/09/2013 às 17h53min

Sindspam solicita inclusões de propostas na Lei Orçamentária Anual

Documento foi protocolado para representantes da Prefeitura Municipal e aos vereadores

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de São Carlos (Sindspam), Adail Alves de Toledo, protocolou no gabinete do prefeito municipal Paulo Altomani, dos secretários de Governo, Planejamento e Gestão, Administração e Gestão de Pessoal e aos 21 vereadores da Câmara Municipal, um ofício solicitando a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA-2014), das previsões de despesas com os servidores municipais, descritas no programa de "valorização do funcionalismo público e gestão de qualidade no serviço público municipal" da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A proposta, composta por sete itens, versa sobre diversos temas. Para que a Prefeitura obtenha êxito em cumprir o cronograma sugerido, o Sindicato argumenta que a redução dos cargos de confiança em 30% resultaria numa economia de R$ 7 milhões aos cofres públicos.

Ao apresentar este trabalho, os Servidores Municipais demonstram disposição em ajudar a elaborar o orçamento municipal, obedecendo ao princípio do interesse público, pois o bom atendimento à população exige um funcionalismo estimulado, capacitado, bem preparado e adequadamente remunerado. Foi incluído nessa proposta não apenas despesas remuneratórias, mas despesas de capacitação, equipamentos de proteção e uniformes, que valorizam o trabalho do Servidor, mas refletem-se também na qualidade do serviço prestado à população. Cabe lembrar que a participação do Sindspam na elaboração do orçamento foi um dos compromissos assumidos pelo Prefeito Municipal Paulo Altomani durante visita ao Sindicato durante a campanha eleitoral.

O Sindicato deixou de mencionar no estudo valores relativos à reposição salarial e aumento real, além de outras despesas previstas em lei, certos de que tais previsões já estão sendo calculadas pela equipe da Administração Municipal, conforme compromisso, que com certeza deverá ser cumprido no dissídio coletivo de 2014.

"O que o sindicato deseja é ajudar a Prefeitura na elaboração do orçamento municipal, com o objetivo de melhorar a capacitação, a preparação e a remuneração do servidor público. O Sindspam entende que esses quesitos refletem na qualidade do serviço prestado ao cidadão", disse o presidente do sindicato Adail Alves de Toledo.

Veja quais são as inclusões propostas no Orçamento e as justificativas do sindicato

1 - Continuidade no pagamento dos passivos do DSR, previsto na Lei Municipal nº 16.052 de 27 de março de 2012. Valor R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) distribuídos proporcionalmente nas diversas secretarias,   que possuem beneficiários deste passivo.

Justificativa - A maior parte dos Servidores Municipais que tinham direito ao passivo do DSR, aqueles cujos valores devidos eram de até R$ 3 mil receberam parceladamente o que tinham direito, finalizando-se o pagamento neste ano de 2013. A continuidade do pagamento, com acordo que preveja a quitação para aqueles que tem a receber valores superiores àquele mencionado acima, está prevista na Lei nº 16.052 de 27 de março de 2012 e deveria ter sido encaminhado quando das negociações do dissídio coletivo de 2013/2014. O Sindspam já encaminhou à Prefeitura propostas de parcelamento dos passivos.

2 - Implantação da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 (Lei do Piso). Valor: R$ 3 milhões a serem alocados na Secretaria Municipal de Educação.

Justificativa: A Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 deve ser cumprida por todos os entes municipais, estaduais e federais no que diz respeito à remuneração mínima aos professores (o que já é cumprido em nosso município) e em relação à jornada de trabalho, observando-se que o professor deve exercer no máximo 2/3 (dois terços) de sua jornada em atividade de interação com os alunos. A Comissão prevista no artigo 6º da Lei Municipal nº 16.544 de 5 de abril de 2013 desenvolve estudos para implantação da Lei do Piso, devendo concluí-los no exercício de 2013, sendo necessária a previsão de recursos para implementação durante o ano de 2014.

3 -Correção e regularização do benefício instituído pela Lei Municipal nº 10.343 de 05 de setembro de 1990, conhecido como "Prêmio SUS".  Valor:  R$ 900 mil a serem alocados na Secretaria Municipal de Saúde.

Justificativa: O benefício citado é uma gratificação instituída aos servidores municipais quando do convênio de municipalização da saúde, em 1990. No entanto, desde essa época não é corrigido, gerando demandas judiciais que poderiam ser evitadas pelo Poder Público. Além disso, é míster regularizar a gratificação, pois a mesma é paga à margem da remuneração, o que pode trazer problemas jurídicos e trabalhistas à Prefeitura.

4 -Fornecimento e reposição de uniformes aos Servidores Municipais. Valor: R$ 250 mil. Sugerimos a alocação dos recursos na Secretaria Municipal de Administração de Pessoal, que centralizaria a compra e fornecimento dos uniformes, assim como nas áreas de RH do SAAE e Indiretas.

Justificativa: O fornecimento de uniformes tem sido insuficiente, falho e mal planejado há muitos anos na Prefeitura. É uma necessidade do Servidor e dá qualidade ao Serviço Público.

5 - Fornecimento de EPI's (Equipamentos de Proteção Individual). Valor R$ 150 mil a serem alocados proporcionalmente nas diversas secretarias, além do SAAE e Indiretas.

Justificativa: O fornecimento e a  correta utilização dos equipamentos de proteção, além da proteção ao trabalhador, resulta em economia para o município, pois reduz a incidência de acidentes de trabalho e doenças do trabalho.

6 - Realização de cursos e eventos de capacitações nas diversas áreas da Prefeitura, inclusive operacional. Valor: R$ 120 mil. Sugerimos a alocação dos recursos na Secretaria Municipal de Administração de Pessoal, para utilização em atividades para todas as Secretarias, exceto a SME, que já possui recursos previstos e realiza costumeiramente suas capacitações. Saae e indiretas.

Justificativa: A qualificação do trabalhador melhora a qualidade do serviço público, sendo necessário que se faça para servidores de todas as funções, inclusive os operacionais para os quais poucas oportunidades têm sido oferecidas.

7.Ampliação do valor da gratificação por aposentadoria espontânea. Valor R$ 300 mil alocados proporcionalmente nas diversas Secretarias.

Justificativa: A gratificação instituída pela lei municipal nº 14.902 de 27 de março de 2009 representa, à médio prazo, economia para a Prefeitura. No entanto, poucos servidores tem aderido em virtude do valor ainda relativamente baixo da gratificação, motivo pelo qual propomos que haja recursos para o aumento do valor da gratificação.

Como obter recursos para tais despesas:

- Redução de Gastos com cargos de confiança.

A redução dos cargos de confiança em 30 % (trinta por cento) geraria uma economia de mais de R$ 7 milhões, conforme compromisso de campanha.

-Redução de gastos com horas extras.

Verificamos, no mês de julho de 2013, a realização de 23.570 (vinte e três mil, quinhentos e setenta) horas extras, resultando no adicional de R$ 399.395,00, projetando um gasto anual de R$ 4.792.740,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta reais), apenas na Administração Direta. Sabemos da dificuldade em eliminar completamente a hora extra, mas a redução em 30 % resultaria numa economia de R$ 1.430.000,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

- Redução de gastos com terceirizados.

No ano de 2012 os gastos com terceirizados na Prefeitura atingiu um valor superior a R$ 12 milhões.Sugerimos que, à princípio, se reduza a contratação de terceirizados em 20% (vinte por cento), investindo no servidor concursado.


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