05/09/2013 às 17h55min - Atualizada em 05/09/2013 às 17h55min

Resolução Federal regulamenta guarda e arquivamento de prontuários de pacientes

Aprovado pelo Conselho Federal de Medicina a Resolução Federal de 1821/2007, regulamenta normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.

A resolução considera que o prontuário do paciente, em qualquer meio de armazenamento, é propriedade física da instituição onde o mesmo é assistido − independente de ser unidade de saúde ou consultório, a quem cabe o dever da guarda do documento e que os dados ali contidos pertencem ao paciente e só podem ser divulgados com sua autorização ou a de seu responsável, ou por dever legal ou justa causa.

Esses prontuários e seus respectivos dados pertencem ao paciente e devem estar permanentemente disponíveis, de modo que quando solicitado por ele ou seu representante legal permita o fornecimento de cópias autênticas das informações pertinentes.

O sigilo profissional, que visa preservar a privacidade do paciente, deve estar sujeito às normas estabelecidas na legislação e no Código de Ética Médica, independente do meio utilizado para o armazenamento dos dados no prontuário, quer eletrônico ou papel.

O encontro de documentos da Secretaria Municipal de Saúde e alguns prontuários e exames médicos de pacientes a princípio ferem o contido na Resolução Federal do CFM.

Para ter acesso a Resolução clique aqui

Notícia relacionada: Prontuários médicos e documentos da Secretaria da Saúde são encontrados jogados e queimados


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