15/04/2013 às 21h35min - Atualizada em 15/04/2013 às 21h35min

Assembleia aprova projeto que dobra seguro de policiais

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei, encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin, que dobra o valor das indenizações aos familiares de policiais mortos no Estado de São Paulo. Com a aprovação, que também contempla casos de invalidez, o teto do seguro passa a ser de R$ 200 mil – o anterior era de R$ 100 mil.

A Lei 14.984, publicada na edição de sábado (13) do Diário Oficial do Estado (DOE), cobre policiais militares, civis e técnico-científicos, agentes penitenciários e servidores da Fundação Casa, cuja função exija contato direto e permanente com os adolescentes infratores.

A medida prevê que os policiais e agentes mortos ou inválidos desde 2012 sejam indenizados com base neste novo valor. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano passado.

Também foi aprovada a ampliação da cobertura do seguro para policiais, agentes e servidores que estavam em folga – desde que fique comprovado que a morte ou invalidez ocorreu "em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade", esclarece o artigo 2º da Lei.

A necessidade de alterar a legislação foi à conclusão de um estudo feito por um grupo de trabalho envolvendo as secretarias da Segurança Pública (SSP), da Gestão Pública, da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 30 dias a partir da publicação.


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